Das 91 emendas protocoladas pelos vereadores Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União), da Comissão de Justiça e Redação, apenas três foram consideradas constitucionais pelo órgão técnico. As outras 88 não foram capazes de corrigir a inconstitucionalidade apontada anteriormente, de acordo com a Procuradoria Legislativa.

O parecer contrário do órgão técnico não impede que o projeto e as emendas sejam votados em plenário, mas a Procuradoria alertou os vereadores que "reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional" podem "levar a condenação por improbidade administrativa", e o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar a proposta, não reitere "os vícios já apontados" pelo Tribunal de Justiça, "ainda que" a "mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade".

INCONSTITUCIONAL.
Ao analisar o projeto anteriormente, a Procuradoria Legislativa considerou que o texto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo TJ em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que "as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas", e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais.

A maior parte das 91 emendas buscava sanar essa irregularidade apontada sobre os cargos comissionados e as funções de confiança. No entanto, para a Procuradoria, houve "mera substituição de palavras sem qualquer alteração do seu conteúdo", e a redação proposta "continua a descrever tarefas técnicas e burocráticas".

Das três emendas consideradas corretas, apenas uma seria capaz de corrigir uma função de confiança - assim, o número de funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo TJ em junho cairia para 169.

REPERCUSSÃO.
Questionado pela reportagem, o vereador Marcelo Macedo, que preside a Comissão de Justiça, disse discordar do parecer da Procuradoria sobre as emendas.

Já o governo Saud alegou que "cabe aos vereadores analisar e deliberar" o parecer do órgão técnico.

PROJETO.
Em junho, o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. Os ocupantes foram exonerados no fim de outubro, com exceção de 216 funções de confiança relacionadas às escolas - diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28), já que o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a regularização desses casos.

O projeto recria 142 cargos comissionados e 114 das funções de confiança que foram considerados inconstitucionais.

FINANÇAS.
Aprovado por 2 votos a 1 na Comissão de Justiça, o projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público. Em ambas, o governo tem minoria.

Pela Comissão de Finanças, o vereador Serginho (PP), que será o relator, pediu que a Prefeitura apresente o estudo de impacto orçamentário-financeiro do projeto. A solicitação tem como base apontamentos da Procuradoria Legislativa e a Consultoria Legislativa, que alegaram que sem esse estudo a futura lei pode ser considerada nula.

Serginho afirmou ainda que irá aguardar 60 dias para que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) preste informações sobre a situação financeira da Prefeitura, o que pode adiar a votação do projeto para 2024.