Na apelação, o prefeito e os secretários alegam que a Constituição Federal prevê "a revisão geral do subsídio dos secretários para reposição da inflação".

A Mesa Diretora da Câmara, autora do projeto que resultou na lei, também apresentou recurso, com o mesmo argumento. As duas apelações serão analisadas pelo Tribunal de Justiça posteriormente.

SENTENÇA.
A sentença foi emitida em agosto de 2023 pela juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que apontou que o STF (Supremo Tribunal Federal) firmou entendimento de que, assim como ocorre com os vereadores, os vencimentos dos agentes políticos - prefeito, vice-prefeito e secretários - não podem ser aumentados em uma mesma legislatura.

Com a sentença, a Prefeitura ficou impedida de utilizar a lei para fazer os pagamentos aos secretários - a norma havia ampliado os salários de R$ 14.037,79 para R$ 14.739,68.

Em 2023, outra lei chegou a aplicar novo aumento de 5% para os secretários, que tiveram os salários ampliados de R$ 14.739,68 para R$ 15.476,66 em março. Mas essa norma teve a eficácia suspensa pela Justiça em maio e, até agosto, a Prefeitura estava pagando os salários no patamar definido pela lei de 2022 (R$ 14.739,68). Após a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, os salários voltaram a ser de R$ 14.037,79.

SALÁRIOS.
Os aumentos de 5% no salário dos secretários, concedidos em abril de 2022 e março de 2023, pegavam carona no gatilho salarial dos servidores municipais, que haviam sido aplicados nos mesmos meses, nesses mesmos índices.

Nas duas ocasiões, um morador de São José – o comerciante Eduardo Sivinski - ajuizou ações para tentar barrar os aumentos. A lei de 2022 chegou a ser suspensa liminarmente pela primeira instância em junho do ano passado, mas foi liberada pelo Tribunal de Justiça no mesmo mês, também de forma provisória. Com a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública, encerrou-se a discussão na primeira instância.

A lei de 2023 teve a eficácia suspensa pelo TJ no fim de maio, em decisão liminar. A Prefeitura chegou a recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas a decisão do TJ foi mantida pelo Supremo em julho. Esse processo ainda aguarda a sentença em primeira instância.