Ainda segundo o Regimento Interno, no entanto, mesmo na condição de investigado, Saud continuará a não ser obrigado a comparecer para prestar depoimento à CPI. Convidado, o prefeito faltou a oitivas previstas para os dias 16 e 23 desse mês. O mesmo ocorreu com o secretário de Saúde, Mário Peloggia, que foi convocado, mas apresentou atestado médico nas duas datas - a comissão já havia tentado ouvir Peloggia também no fim de agosto, mas na ocasião o secretário alegou problemas de agenda.

INVESTIGADO.
Para justificar a mudança da condição de Saud de testemunha para investigado, a CPI se baseou em um convênio firmado em 2021 pela Prefeitura, por meio do qual Taubaté pagou R$ 5,13 milhões para enviar pacientes com Covid-19 para o Complexo Municipal de Saúde de Campos do Jordão, entre os meses de agosto e outubro - ao todo, o convênio custou R$ 10,469 milhões nesses três meses, sendo o valor restante dividido entre a Prefeitura de Campos do Jordão (R$ 2,617 milhões) e o governo estadual (R$ 2,722 milhões).

Supostas irregularidades nesse convênio foram denunciadas pelo Comus (Conselho Municipal de Saúde) de Taubaté ao Ministério Público, que investiga o caso desde julho de 2022. Quem ficou responsável pela operação dos 40 leitos em Campos do Jordão foi o IBGC (Instituto Brasileiro de Gestão Compartilhada), que foi contratado pela Prefeitura de Taubaté.

Entre os fundamentos citados pela CPI para que Saud passe a ser considerado investigado estão: "fortes indícios de direcionamento na contratação emergencial" do IBGC, "como por exemplo o fato do termo de referência estar datado de 30/06/2021 e as cotações realizadas com mesma data"; apenas duas Organizações Sociais "foram consultadas, quando existiam mais de 10 qualificadas"; "houve sobra de vários medicamentos", no montante de R$ 1,5 milhão, "que não se sabe a destinação"; "não houve participação do Comus no processo de contratação"; e, ao mesmo tempo em que a Prefeitura pagava pelos leitos em Campos do Jordão, a ala Covid no PSM (Pronto Socorro Municipal) de Taubaté estaria "vazia".

OITIVAS.
A CPI já tem mais três oitivas agendadas, todas para o mês de novembro. Duas delas são relacionadas ao contrato com o IBGC.

No dia 13, serão ouvidos representanes do IBGC. No dia 24, prestarão depoimento os servidores da Prefeitura que integravam a comissão responsável por fiscalizar a execução do contrato.

Também no dia 13, será ouvido o ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvão Velasco.

CPI.
Criada em fevereiro desse ano e com prazo de conclusão até novembro de 2024, a CPI centrou os trabalhos inicialmente em duas ações de improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público em junho e julho de 2022. A primeira ação tem como foco o contrato emergencial firmado entre Prefeitura e Iesp (Instituto Esperança) no fim de fevereiro do ano passado. O instituto recebeu R$ 6,111 milhões para disponibilizar médicos para as quatro unidades de urgência e emergência do município. A segunda ação aponta supostas irregularidades nas licitações para terceirizar a gestão das quatro unidades.

Nessas ações, a Justiça determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e de dados de Saud, do secretário de Saúde Mário Peloggia, do ex-secretário adjunto de Saúde Fabricio Grasnele Galvão Velasco, do ex-diretor de Saúde Fabio Henrique da Cruz, do Iesp e do INCS (Instituto Nacional de Ciência da Saúde). Todos os denunciados negaram à Justiça qualquer irregularidade.

Dos citados nas ações, Fábio Henrique da Cruz foi ouvido pela CPI em agosto, mas há a possibilidade de ser convocado novamente. Representantes do INCS e do Iesp também já prestaram depoimento à comissão, em junho e setembro, respectivamente.

JUSTIÇA.
No início de setembro, Saud ajuizou uma ação para pedir que a Justiça suspenda - e posteriormente anule - a CPI, sob a alegação de que requerimento que pediu a abertura da comissão não teria delimitado o fato a ser investigado, o prazo para conclusão dos trabalhos violaria o princípio constitucional da duração razoável dos processos, as diligências teriam avançado sobre entidades privadas e também teria havido violação ao princípio da ampla defesa.

No fim do mês passado, o pedido de suspensão foi rejeitado pelo juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública, que apontou que "não cabe ao Judiciário, muito menos em sede de cognição limitada, sumária, suspender os trabalhos de investigação, já que, a princípio, todos os requisitos para a sua instauração e processamento foram observados (quórum para criação, objeto certo e determinado, prazo certo e poderes próprios)".

O prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça para insistir na paralisação da CPI, mas o pedido foi rejeitado pela 13ª Câmara de Direito Público do TJ nessa segunda-feira.