A decisão do auditor Antonio Carlos dos Santos, emitida na análise das contas de 2021 do IPSM, ainda determinou que o Ministério Público seja notificado para avaliar uma ação contra a lei - o TCE apontou que uma norma semelhante de Campinas foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

APORTES.
Antes da lei em questão, que é de autoria do ex-prefeito Felicio Ramuth (PSD), atual vice-governador, o cálculo de eventual aporte era simples: a Prefeitura precisava fazer repasses mensais ao instituto sempre que a receita do órgão fosse inferior à despesa.

Para reduzir a necessidade dos aportes, a lei de outubro de 2017 passou a permitir que, de eventual diferença entre receita e despesa, seja deduzido o excedente financeiro (tudo que o IPSM obtiver além da meta com suas aplicações de recursos) ou dois terços do total de rendimentos (correção monetária e juros das aplicações do instituto).

Esse abatimento foi de R$ 23 milhões em 2017, R$ 215 milhões em 2018, R$ 334 milhões em 2019, R$ 394 milhões em 2020, R$ 151 milhões em 2021, R$ 171 milhões em 2022 e já atingiu R$ 112 milhões até agosto de 2023.

DECISÃO.
Para o auditor do TCE, a lei tem promovido "uma sangria da maior parte dos rendimentos" do IPSM, prejudicando as "reservas matemáticas" do instituto - que caíram de R$ 2,1 bilhões para R$ 1,4 bilhão desde que a norma entrou em vigor.

O auditor apontou ainda que se trata de "prática irregular", que contraria normas do Ministério da Previdência Social e configura "afronta ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial bem como da gestão fiscal responsável".

Procurados pela reportagem, o IPSM, a Prefeitura e Felicio não se manifestaram.