No entanto, apenas nessa terça-feira (3) a Prefeitura comunicou a EDP sobre a necessidade de interrupção na cobrança. Com o atraso na notificação, as contas sobre o consumo de energia de setembro, que serão pagas pelos contribuintes em outubro, virão com valores integrais da taxa de luz. Ainda em setembro, ao ser questionado sobre a demora em oficiar a concessionária, o governo José Saud (MDB) alegou que a minuta do comunicado precisava ser analisada pelo setor jurídico da administração municipal.

AÇÃO.
Embora tenha alegado que demorou 20 dias para concluir o ofício que seria enviado à EDP, apenas seis dias após a lei ser promulgada o governo Saud ajuizou uma ação para pedir que o Tribunal de Justiça suspendesse a norma. Isso foi feito no dia 19 de setembro.

No mesmo dia, o pedido de liminar foi rejeitado pelo relator do processo no Órgão Especial, o desembargador Costabile e Solimene. Nessa terça-feira, dia 3 de outubro, a Prefeitura solicitou que o TJ reconsidere a solicitação e suspenda a norma até o julgamento do mérito da ação.

Na ação, Saud alega que a lei ignora que o serviço de manutenção "pode também ser prestado pelo próprio município" e que, mesmo que se questione a "eficácia" das equipes da Prefeitura, isso não seria suficiente para "simplesmente promover a suspensão da cobrança". O prefeito argumenta ainda que a suspensão da cobrança "provocará risco de grave lesão à ordem pública e econômica" - a receita estimada é de R$ 1,3 milhão por mês. Outra alegação de Saud é de que a lei constitui "nítida interferência entre os poderes", pois apenas o prefeito poderia propor esse tipo de norma.

LICITAÇÃO.
Embora o último contrato de manutenção tenha acabado no fim de setembro de 2022, apenas em fevereiro de 2023 o governo Saud abriu nova licitação para o serviço. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) barrou as primeiras três tentativas de licitação da Prefeitura, após identificar irregularidades nos editais – em fevereiro, em junho e em julho. Uma quarta versão do edital foi publicada em setembro. O pregão eletrônico, no último dia 22, atraiu 21 empresas. No entanto, as duas primeiras colocadas - as empresas Liz e Luz Forte - foram desclassificadas por falhas em suas propostas.

O valor máximo do novo contrato será de R$ 7,5 milhões por 12 meses. A nova empresa contratada terá que disponibilizar quatro equipes por dia. Desde outubro de 2022, o serviço vem sendo executado pela Prefeitura de forma precária – cerca de 5% das lâmpadas do município estão apagadas.

Aplicada desde 2015, a CIP (Contribuição de Iluminação Pública), popularmente conhecida como taxa de luz, foi criada justamente para custear a contratação de uma empresa para prestar o serviço, que naquele ano passou a ser de responsabilidade dos municípios.

TAXA.
Para residências, a taxa representa acréscimo de 4% a 7,5% na conta de energia elétrica. Para imóveis comerciais, varia de 4% a 10%. Para indústrias, de 2,5% a 10%.

Na eleição de 2020, Saud prometeu reduzir a alíquota da taxa de luz. Mas isso não foi feito até agora.

No início de 2023, a Secretaria de Serviços Públicos informou que concluiria até junho desse ano um estudo para essa redução, mas o prazo foi descumprido.