Os vereadores de Jundiaí votam nesta terça-feira (2), em sessão com pauta mais enxuta, o Projeto de Lei nº 15.265/2026, que reconhece como utilidade pública a Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (ACM Jundiaí). A proposta, de autoria do vereador Dr. Kachan Jr. (REP), prevê a concessão do título à entidade que atua no apoio e na orientação de pacientes que utilizam cannabis medicinal para o tratamento de diferentes condições de saúde.
O Executivo deve enviar também para apreciação dos vereadores projeto de lei que transforma dívidas antigas em benefícios à população. Embora não esteja na pauta, ela pode entrar em votação em regime de urgência.
Segundo a justificativa do projeto, a associação desenvolve atividades voltadas ao atendimento e acolhimento de pacientes e familiares, além de contribuir para a disseminação de informações sobre o uso terapêutico da cannabis. O reconhecimento de utilidade pública é concedido a entidades que prestam serviços de interesse coletivo e pode facilitar o acesso a parcerias, convênios e editais públicos.
Para Kachan, a cannabis medicinal é utilizada atualmente em tratamentos terapêuticos sob acompanhamento médico, seguindo protocolos clínicos, avaliações especializadas e prescrição adequada. “O reconhecimento de uma instituição como utilidade pública passa por um rigoroso processo de avaliação jurídica até chegar à pauta da sessão”, afirmou.
Na sessão também será votado um projeto que institui o Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico para a Proteção de Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A proposta prevê apoio do município ao monitoramento de agressores por meio de tornozeleiras eletrônicas, desde que haja determinação judicial.
Segundo o texto, a medida busca fortalecer o cumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, ampliar a proteção às vítimas e contribuir para a prevenção da reincidência da violência doméstica. O projeto também prevê a integração entre os serviços municipais de assistência social, saúde, segurança pública e atendimento às mulheres.
Além disso, serão apreciados pelos parlamentares o Projeto de Lei nº 15.283/2026, da vereadora Mariana Janeiro (PT), que institui o Dia Municipal das Mulheres e das Meninas na Ciência. A proposta estabelece diretrizes para incentivar a participação feminina em áreas científicas, tecnológicas e de pesquisa. Também está na pauta o Projeto de Lei nº 15.284/2026, do vereador Faouaz Taha (PSD), que cria diretrizes para a implantação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos no município. O objetivo é estimular a mobilidade sustentável e preparar a cidade para o crescimento da frota eletrificada.
Moções em destaque
A pauta também inclui cinco moções. Entre os destaques está a Moção nº 241/2026, de autoria do vereador Romildo Antonio (PDT), de apoio à sanção da Lei nº 15.406/2026, que instituiu o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, celebrado em 12 de março.
O vereador Juninho Adilson (UNIÃO) pede que a Câmara manifeste repúdio ao Projeto de Lei nº 2.766/2021, do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), por entender que a proposta enfraquece a atuação dos Procons e reduz mecanismos de proteção aos consumidores. Segundo a moção, o projeto dificulta autuações, reduz sanções e representa um retrocesso na defesa dos direitos do consumidor.
Já a Moção nº 242/2026, da vereadora Dika Xique Xique (PODE), faz apelo ao Governo do Estado para acelerar os estudos e as obras de duplicação da Estrada Velha de São Paulo (SP-332).
De autoria do presidente da Câmara, Edicarlos Vieira (UNIÃO), a Moção nº 245/2026, solicita a instalação de CPI para investigar irregularidades em fundos de previdência e a continuidade das apurações por órgãos federais para proteção de servidores públicos.
