Parlamentares da Câmara dos Deputados apreciaram na última semana (19) uma minirreforma que flexibiliza as regras de controle de gastos partidários, pagamento de multas e autorizou envio de mensagens em massa a eleitores. A medida tem repercutido entre líderes políticos da Região Metropolitana de Jundiaí.
O PL 4.822/2025 altera regras da legislação eleitoral e partidária ao flexibilizar a prestação de contas dos partidos, limitar multas por irregularidades em até R$ 30 mil, permitir parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos, impedir o bloqueio de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral, reduzir prazos de análise das contas pela Justiça Eleitoral e autorizar envio automatizado de mensagens para eleitores cadastrados. Na prática, a proposta reduz mecanismos de fiscalização e punição sobre partidos políticos e amplia ferramentas digitais de campanha eleitoral.
O advogado da OAB Jundiaí na área eleitoral, Alceu Eder Massucato, criticou a condução da minirreforma aprovada com rápida votação simbólica e sem registro em painel. Segundo ele, o projeto amplia excessivamente as imunidades partidárias em meio a um cenário político de baixa discussão pública sobre o tema.
Na avaliação de Massucato, o texto “representa um retrocesso” na fiscalização partidária e pode enfrentar questionamentos jurídicos. Segundo ele, a OAB Jundiaí repudia integralmente o projeto e pretende ampliar o debate público sobre a proposta.
O cientista social André Ramos analisa que um “pacote de leis em discussão no período que antecede a eleição pode ser considerado estratégico e favorece a ampliação de um cenário obscuro em temas como a gestão econômica dos partidos”.
Entre os dirigentes partidários locais, a líder do Psol em Jundiaí, Cíntia Vanessa, criticou a possibilidade de utilização de recursos públicos para pagamento de multas partidárias e o parcelamento das dívidas a longo prazo. Segundo ela, “a proposta cria sensação de desigualdade entre população e partidos políticos”, e compara que “enquanto trabalhadores enfrentam juros, negativação e cobranças imediatas por dívidas comuns do dia a dia, os partidos passam a ter mecanismos de flexibilização, renegociação e uso de recursos públicos para quitar multas”.
Cíntia também questionou a tramitação acelerada do projeto na Câmara dos Deputados e defendeu que “o debate precisava ser sobre ampliar a fiscalização, reduzir a influência do dinheiro nas eleições e permitir maior participação popular na política". Onde houver privilégios políticos em que quem paga a conta é o trabalhador, nosso posicionamento será contrário”, declarou.
Em Várzea Paulista, o líder do Partido Novo, Leandro Marques, defende que “a proposta funciona como uma forma de auxiliar partidos que ainda possuem pendências a regularizar”. Segundo ele, a medida pode aliviar a situação financeira de legendas e candidatos, além de permitir maior capacidade de renegociação política, beneficiando principalmente partidos menores e diretórios locais. No entanto, avalia que, no cenário regional, a mudança também pode impactar diretamente a competitividade eleitoral e abrir discussão sobre o rigor da fiscalização e uma possível “sensação de impunidade”.
Para ele, “de modo geral, a minirreforma fortalece regras, busca reduzir burocracias e ampliar a autonomia das legendas na administração de recursos e estratégias partidárias”. Segundo o dirigente, a proposta favorece maior autonomia principalmente na gestão financeira e na prestação de contas.
Disparo de mensagens em massa
A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Segundo a proposta aprovada pelos parlamentares em Brasília, esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrado.
Marques avalia o lado positivo na ampliação dos meios de comunicação política. “Nós, do Partido Novo em Várzea Paulista, buscamos entender o uso dos meios digitais. Todo meio de comunicação é válido e, se existe essa ferramenta, por que não utilizá-la?”, disse. O dirigente pondera apenas a necessidade de consentimento do eleitor cadastrado para receber a mensagem, mas avalia que “em grande parte, as tecnologias devem ser usadas a favor do debate político”.
Sobre o disparo de mensagens em massa, o cientista destacou a importância de trazer ao debate os dados abertos predispostos na internet sobre o eleitor. Segundo ele, um dos principais desafios será a fiscalização e a garantia de que o cidadão autorizou a entrada no banco de dados para envio das propagandas. Massucato, da OAB Jundiaí, comentou que a autorização é mais um problema que se soma a aos que se apresentam nas plataformas digitais.
Apesar disso, o advogado eleitoral afirma que “a proposta dificilmente será aprovada pelo Senado ou sancionada sem vetos pelo presidente da República em ano eleitoral. Caso avance, avalia que o texto deverá ser judicializado por desrespeitar o princípio da anualidade eleitoral.”
