A Prefeitura de Jundiaí apresentou nesta semana (20), em audiência pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Na prática, o documento funciona como planejamento financeiro da cidade, com definição de prioridades de metas para investimentos e gastos públicos no próximo ano. A proposta projeta receita total de R$ 4,799 bilhões considerando o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aumento de R$ 162 milhões em relação a 2026. Sem o RPPS, a previsão é de R$ 3,969 bilhões. Entre as principais fontes de arrecadação, o ICMS segue como a maior receita individual do município, com previsão de R$ 1,248 bilhão. Já o valor destinado aos investimentos públicos apresenta queda em comparação com este ano.
A despesa com o funcionalismo público acompanha o crescimento dos últimos anos. Em 2026, os gastos com pessoal representavam 42,71% da Receita Corrente Líquida. Para 2027, a projeção é de R$ 1,683 bilhão, o equivalente a 43,1% da Receita Corrente Líquida, segundo os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentro da estrutura orçamentária, as despesas com pessoal e encargos devem girar em torno de R$ 1,731 bilhão.
O Prof. Dr. Nelio Fernando dos Reis, especialista em finanças públicas, afirma que o aumento dos gastos com funcionalismo precisa ser analisado com equilíbrio. “O servidor público é essencial para saúde, educação e serviços municipais, mas gestão moderna não pode significar apenas ampliação de despesas obrigatórias”. Ele alerta que “quando o orçamento fica cada vez mais comprometido com custeio, sobra menos espaço para investimentos estratégicos, inovação, mobilidade, desenvolvimento econômico e infraestrutura”.
Sobre as fontes de arrecadação, o ICMS é protagonista como a maior receita individual, com previsão de R$ 1,248 bilhão. O ISS, imposto ligado à prestação de serviços, deve render R$ 696,4 milhões. Já o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aparece em terceiro lugar, com R$ 276,7 milhões. Esses números mostram a importância da atividade econômica local e regional para sustentar a capacidade de investimento e custeio da administração municipal.
Para o gestor público Jones Henrique Martins, ter aproximadamente um terço da arrecadação vindo do ICMS pode representar impactos nos próximos anos diante das mudanças previstas na reforma tributária. Embora afirme não ver risco imediato para 2027, o gestor demonstra preocupação com os efeitos a partir de 2028 e, principalmente, durante a transição até a consolidação completa do novo modelo, prevista para 2033. “A reforma tributária melhora a lógica de simplificação, mas municípios produtores precisam se preparar para a transição”, avaliou.
Martins afirma ainda que cidades com predominância do ICMS como principal imposto de arrecadação precisam fortalecer a arrecadação própria por meio de medidas ligadas ao IPTU, fiscalização, tecnologia tributária e planejamento financeiro.
A principal mudança estrutural entre o orçamento deste ano e a proposta para 2027 aparece na área de investimentos. O orçamento aprovado para 2026 previa R$ 234 milhões para investimentos públicos. Já a proposta da LDO 2027 reduz esse valor para R$ 70 milhões, embora os dados apontem crescimento no valor destinado à amortização da dívida, que sobe de R$ 70,6 milhões para R$ 78 milhões.
Para Dr. Reis, especialista em finanças públicas, “os números apresentados pela LDO 2027 mostram um sinal preocupante. Quando o gasto com a máquina pública cresce continuamente e os investimentos despencam, a cidade começa a entrar em uma lógica de administração voltada apenas para manter a estrutura funcionando, sem capacidade de transformação econômica e urbana”, afirmou.
A proposta apresentada também reduz a previsão de operações de crédito. Em 2026, o orçamento autorizava R$ 192,2 milhões em empréstimos. Para 2027, a estimativa cai para R$ 52,5 milhões. No campo do endividamento, a dívida consolidada de Jundiaí está estimada em R$ 758,98 milhões em 2027.
Para Dr. Reis, Jundiaí mantém uma das economias mais fortes do interior paulista, mas poderia avançar de forma mais intensa em áreas como tecnologia, mobilidade, infraestrutura e inovação. Segundo ele, o principal ponto de atenção está no crescimento contínuo das despesas obrigatórias, aliado à redução dos investimentos públicos. “Esse modelo preserva estabilidade no presente, mas pode comprometer a capacidade de expansão econômica e a melhoria estrutural da cidade no futuro”, avaliou.
