A Câmara Municipal de Jundiaí realiza nesta terça-feira (31) os dois primeiros debates para vetos do poder Executivo a Projetos de Lei aprovados anteriormente pela Casa, em 2026. Entre os destaques da pauta está o veto total ao Projeto de Lei nº 14.932/2025, de autoria do vereador Madson Henrique (PL), que propõe medidas para coibir a adultização e a exposição constrangedora de menores em eventos, redes sociais e plataformas públicas.
O Executivo justificou o veto alegando inconstitucionalidade e vício de iniciativa, além de apontar ausência de interesse local. No entanto, Madson contesta a decisão e afirma que a proposta está alinhada à legislação federal recente. “A votação para a derrubada do veto busca regulamentar a proteção da infância em eventos, redes sociais e plataformas públicas, alinhando Jundiaí à recém-sancionada Lei Federal nº 15.211/2025, que veda expressamente a erotização infantil”, declarou.
O vereador também criticou duramente os argumentos apresentados pela Prefeitura. “É inadmissível que o Executivo Municipal alegue ‘falta de interesse local’ ou ‘ausência de peculiaridade’ para vetar um projeto que protege nossas crianças. Em setembro de 2025, esta mesma Câmara aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 111, que inseriu o combate à adultização precoce como um dever constitucional do nosso Município”, afirmou.
O parlamentar ainda classificou como um equívoco grave tentar enquadrar a proteção da infância como uma questão comercial. “É preciso deixar claro: crianças e adolescentes não são objeto de comércio. A proteção da dignidade humana e a prioridade absoluta da criança estão acima de qualquer interesse comercial”, disse. Ele ainda defendeu que a medida se insere no poder de polícia administrativa do município, ao estabelecer regras para concessão de alvarás e realização de eventos.
Outro item relevante da sessão será a análise do veto parcial ao Projeto de Lei nº 14.923/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes (PP). A proposta altera a legislação que inclui a Feira da Amizade de Jundiaí no calendário oficial, definindo objetivos e formas de realização. O Executivo argumenta que o texto invade competência exclusiva do prefeito ao tratar da possibilidade de firmar parcerias, o que violaria o princípio da separação dos poderes.
Além dos vetos, os parlamentares também devem discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.119/2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que trata da aprovação das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2023. O Tribunal de Contas de SP já deu parecer favorável.
