Em noite de discussões acaloradas, polêmicas e longos debates na Câmara Municipal, que estendeu a sessão ordinária desta terça- -feira (17) até 22h, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 15.162/2026, de autoria do Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A principal mudança prevê a ampliação da participação da sociedade civil, incluindo representantes independentes dentro dos integrantes da sociedade civil, com o objetivo de tornar o órgão mais plural e representativo.
Pela nova regra, o Conselho continua a ter 24 integrantes, sendo 12 representantes do poder público e 12 da sociedade civil. Desses, oito continuam sendo indicados por entidades formalmente constituídas, enquanto quatro vagas passam a ser destinadas a mulheres que atuam de forma independente, desde que comprovem experiência em políticas voltadas ao público feminino ou participação em movimentos sociais.
Segundo a justificativa do projeto, a medida busca democratizar o acesso ao colegiado e reconhecer a atuação de mulheres que, mesmo fora de organizações formais, exercem papel relevante em comunidades, espaços culturais, religiosos e familiares.
A presidência do Conselho continuará sendo indicada pelo prefeito, enquanto os demais cargos da mesa diretora serão definidos entre os próprios membros. A vereadora Mariana Janeiro (PT) fez uma emenda propondo a alternância na presidência entre representantes do poder público e da sociedade civil, mas a emenda foi negada. A parlamentar também apresentou emenda que estabeleça critérios e que apenas mulheres que desempenhem trabalhos sociais e tenham experiência comprovada possam compor o conselho. Essa emenda foi aprovada.
“O Conselho não pode ser decorativo. Deve funcionar, ser ativo, ter reuniões e membros que participem ativamente da sociedade para que seja desenvolvido um bom trabalho”, afirmou Mariana.
O vereador Henrique Parra também apresentou duas emendas: uma para garantir diversidade entre as representantes do Conselho e que a preferência seja dada a servidoras de carreira. Ambas foram negadas.
POLÊMICA
Na pauta inicial, constava para votação o Projeto de Lei nº 15181/2026, que altera a Lei 9.836/2022, que determina que restaurantes, bares e casas noturnas auxiliem mulheres que, em suas dependências, expressem preocupação com sua integridade física, para incluir a população LGBTQIA+. Os autores do projeto solicitaram adiamento para realização de ajustes no projeto, para construção e diálogo com os demais vereadores. O requerimento de adiamento, porém, foi rejeitado pelos parlamentares ligados à ala conservadora. Como resposta, Mariana Janeiro e Carla Basílio (PSD) utilizaram uma manobra e alongaram as justificativas até que a sessão atingisse às 22h, horário máximo permitido por Lei, e o projeto teve que ser adiado para outro dia.
LONGO DEBATE
O clima no plenário esquentou durante o debate do Projeto de Lei nº 15154/2026, que altera a Lei 8.351/2014, que instituiu “Normas de Defesa e Bem-Estar Animal”, para proibir manter cães e gatos sozinhos em residências ou estabelecimentos por período superior a 36 horas consecutivas, e estabelecer penalidades administrativas. Os pontos de divergência entre os parlamentares foi pelo tempo de 36 horas, além da possibilidade de gerar multas. Os parlamentares contrários foram Rodrigo Albino (PL), Romildo Antonio (PSDB) e Juninho Adilson (União). Apesar do longo debate, o projeto foi aprovado. Durante toda a discussão, o público pedia celeridade à votação. Os vereadores também aprovaram propostas relacionadas à reforma administrativa, empreendedorismo feminino voltado a mulheres idosas, combate à intolerância e discriminação religiosa e a inclusão no calendário municipal a um dia de lembranças e homenagens a vítimas de feminicídio.
