A Prefeitura de Jundiaí firmou um contrato, por inexigibilidade de licitação, com uma empresa especializada para prestar assessoria na captação de recursos destinados a projetos esportivos da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL). O contrato tem valor de R$ 240 mil, prazo inicial de 12 meses - com possibilidade de prorrogação - e prevê a elaboração, inscrição e acompanhamento de projetos em programas e leis de incentivo dos governos federal e estadual.

A contratação foi formalizada com base no artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza singular, quando prestados por empresa de notória especialização. Segundo o documento, a Secretaria justificou que não há competição viável nesse tipo de serviço, por exigir experiência específica e comprovada em captação de recursos para o esporte.

A empresa contratada é a Hernandes Ações Esportivas Ltda., que, de acordo com a justificativa técnica, possui histórico de atuação junto a órgãos públicos e entidades esportivas, com resultados em leis de incentivo e programas de fomento. A Secretaria afirma ainda que os valores estão compatíveis com os praticados no mercado, atendendo aos princípios de economicidade e eficiência.

Em resposta, a Prefeitura informou que a escolha da empresa levou em conta a necessidade de expertise técnica para atuar diretamente nas leis de incentivo federal e estadual. De acordo com a SMEL, o período de protocolo de projetos junto ao Governo Federal será aberto em 2 de fevereiro de 2026, e a Pasta já tem três das seis propostas iniciais em fase de elaboração.

Neste primeiro lote, a Secretaria priorizará ações de caráter social, como o programa Ruas de Lazer, que atende 22 bairros, a Gincana das Crianças, o Festijun, as Olimpíadas Escolares e a Copa Jundiaí de Futebol, nas categorias sub-11, sub-13 e sub-15, masculino e feminino. A estimativa inicial é captar cerca de R$ 2,5 milhões para esses projetos, por meio de empresas que declaram Imposto de Renda pelo regime de lucro real.

A administração municipal esclareceu que, como a empresa ainda não iniciou oficialmente os trabalhos, as planilhas orçamentárias detalhadas dos projetos ainda estão em elaboração. O serviço contratado abrange todas as etapas previstas nas leis de incentivo: elaboração dos projetos, protocolo, acompanhamento de diligências, captação de recursos e produção dos relatórios de prestação de contas.