Regularização
Termina no dia 31 de dezembro o prazo para regularização ou legalização de edificações em Taubaté que estejam em desacordo com o Código de Obras e demais legislações municipais vigentes.

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Prazo
Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano, "após essa data, novas regularizações serão possíveis apenas após a revisão do Código de Obras, garantindo o adequado ordenamento territorial no município".

Isenção
Famílias com construções em áreas de interesse social, com renda de até três salários mínimos, terão isenção total do pagamento de multas e contrapartidas financeiras, desde que se enquadrem nos requisitos elencados na lei.

Solicitações
As solicitações podem ser feitas pela internet ou de forma presencial. Para isso é necessário contratar um profissional da área, arquiteto ou engenheiro, para que ele possa providenciar toda documentação necessária. Mais informações podem ser encontradas no site da Prefeitura.