A Câmara Municipal de Jundiaí aprovou, na sessão desta terça-feira (25), por 13 votos a três, o Projeto de Lei (PL) nº 13.972/2023, de autoria do vereador Madson Henrique (PL), que proíbe o uso de linguagem de gênero neutro ou não-binária na comunicação oficial do município. O texto veda a aplicação desse tipo de linguagem em todos os canais digitais da administração pública direta e indireta — incluindo sites institucionais, páginas e perfis em redes sociais e demais mídias online utilizadas pelos órgãos municipais. O vereador destacou que o projeto havia sido protocolado em maio de 2023, antes mesmo de o Governo Federal sancionar medida semelhante na esfera nacional.
“A Língua Portuguesa padrão já possui o masculino como gênero neutro gramatical, garantindo que a lei e os avisos sejam compreendidos por 100% da população, sem barreiras ideológicas. Portanto, o projeto visa garantir que a comunicação da Prefeitura sirva a todos os jundiaienses, respeitando a norma culta e o direito do cidadão de entender o que o governo comunica”, relatou Madson. “A importância de coibir o uso de linguagem neutra ou não-binária nos canais oficiais vai além da gramática; é uma questão de acessibilidade e cidadania”, completou.
O projeto recebeu votos contrários dos vereadores Henrique Parra (PSOL) e Mariana Janeiro (PT), que apontaram inconstitucionalidade e defenderam que discussões sobre regras de linguagem devem partir do Congresso Nacional. O vereador Romildo também votou contra, argumentando que o tema já havia sido debatido e decidido em âmbito federal, tornando o debate municipal redundante. Rodrigo Albino e Leandro Basson, ambos do PL, foram os que se posicionaram publicamente a favor do projeto.
Paralisação
Após suspensão da sessão por cerca de 30 minutos para reunião interna, os vereadores colocaram para votação e aprovaram, em regime de urgência, um Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do Executivo, que trata das férias dos servidores públicos. A partir de agora, os servidores poderão dividir as férias em até três períodos de 10 dias. Outra alteração está relacionada ao pagamento e os servidores passarão a receber apenas o adicional de férias no ato, seguindo no fluxo natural de pagamento e evitando a oscilação financeira quando voltar ao trabalho. A medida era um pedido da classe.
E mais
A sessão ainda contou com a aprovação do Projeto de Lei nº 15025/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Falsificadas, Adulteradas com Metanol ou Substâncias Tóxicas, ou de Procedência Não Comprovada, e cria o “Selo Bebida Segura” – destinado a certificar bares, restaurantes, lanchonetes, adegas, supermercados e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas com procedência comprovada. O projeto é de autoria da dupla Leandro Basson e Edicarlos Vieira (União).
Também foi aprovada a inclusão do “Dia Municipal de Prevenção ao Feminicídio", no dia 25 de novembro, no Calendário Municipal de Eventos. A proposta foi de Mariana de Janeiro.
