O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, na última semana, o Projeto de Lei Antifacção. A proposta, que tramita em regime de urgência, foi encaminhada poucos dias após as operações policiais no Rio de Janeiro, que resultaram em mais de 100 mortes no Complexo da Penha e no Complexo do Alemão, e deve ser votada nas próximas semanas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. O avanço do projeto repercutiu entre profissionais da segurança pública de Jundiaí e Região, que consideram um avanço importante no combate ao crime organizado, mas ainda carece de ajustes.

O texto cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas de 8 a 15 anos de prisão para integrantes ou colaboradores de grupos com domínio territorial e envolvimento em atividades ilícitas. Também transforma em crimes hediondos os homicídios praticados em nome ou benefício de facções, com penas de 12 a 30 anos e sem possibilidade de indulto, anistia ou fiança. Ainda há pontos como o bloqueio e confisco antecipado de bens e contas, a intervenção judicial em empresas ligadas ao crime, e a destinação do patrimônio apreendido ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

A proposta também amplia a integração entre a Polícia Federal e as forças estaduais, com um sistema nacional de cooperação e compartilhamento de informações.

A secretária de Segurança Pública de Várzea Paulista e coronel da PM, Carla Basson, destaca que o tema é sensível e que, embora a proposta traga melhorias, há aspectos que precisam de revisão. “Há pontos positivos, como a conceituação de ‘facção criminosa’, as penas mais severas e o confisco de bens, mas também gargalos que precisam ser ajustados”, analisa.

Segundo a coronel, a iniciativa pode contribuir para aperfeiçoar as ações das forças de segurança, mas sua efetividade dependerá da aplicação prática e da integração entre os órgãos de justiça e segurança. “Se as leis fossem cumpridas ao que se propõem, não haveria necessidade de novas regulamentações. O texto aperfeiçoa o combate, mas ainda traz entraves, como a possibilidade de redução de pena para integrantes primários com bons antecedentes, o que pode gerar interpretações divergentes e, em certos casos, beneficiar criminosos”, observa.

Já o vereador e policial civil Leandro Basson reforça a necessidade de firmeza no enfrentamento ao crime organizado, mas defende que o texto preserve as garantias constitucionais. “O combate às facções criminosas é urgente e indispensável para a segurança nacional. No entanto, é fundamental que qualquer legislação preserve o equilíbrio entre o fortalecimento das forças de segurança e o respeito às garantias constitucionais”, afirma.