A Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) nº 14.861/2025, do vereador Leandro Basson (PL), que estabelece diretrizes de apoio às mães de pessoas com deficiência, doenças raras ou transtornos do neurodesenvolvimento — casos de maternidade atípica. Segundo o texto, a medida garante, principalmente, acesso prioritário a serviços de saúde, educação e assistência social, além de atendimento psicológico e suporte emocional gratuito por meio da rede pública de saúde e assistência.

A proposta ainda prevê ações como a criação e fomento de grupos de apoio e capacitações, campanhas de saúde pública e até um estudo de viabilidade para a flexibilização da jornada de trabalho de servidoras públicas municipais que se enquadrem nessa condição.

“É muito difícil cuidar de um filho e não ter o apoio da rede pública, como assistência médica e trabalho social. Vemos que a cidade tem uma deficiência nesse sentido e o projeto vem em parceria com o Executivo para dar suporte às famílias que cuidam dessas crianças”, afirmou Basson.

CPI formada

A sessão desta terça-feira foi agitada, novamente com grande presença de público. Em vários momentos, os parlamentares chegaram a solicitar que o público fizesse silêncio para não atrapalhar a discussão dos projetos. Além dos projetos, houve homenagens, a entrega do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo secretário de Finanças, Lucas Lusvarghi, e o anúncio oficial da composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso de uma bebê de um ano e três meses, morta após ser espancada pela própria mãe.

A CPI será formada por: Romildo Antonio (PSDB) – presidente; Mariana Janeiro (PT) – relatora; Henrique Parra (PSOL), Faouaz Taha (PSD), Dika Xique Xique (Podemos), Madson Henrique (PL), Leandro Basson (PL), Juninho Adilson (União), João Victor (PL), Rodrigo Albino (PL) e Zé Dias (Republicanos). Os trabalhos da CPI começam nesta quinta-feira (2).

Tribuna Livre

A ex-secretária de Segurança Municipal de Jundiaí, Carla Basson, compareceu à Tribuna Livre para explicar a situação envolvendo a falta de viaturas da Guarda Municipal (GM) no município nos últimos dias, após a publicação de um vídeo nas redes sociais afirmando que os veículos foram retirados por falta de previsão orçamentária. “Gostaria de dizer que a Lei Orçamentária Anual foi aprovada por esta Casa para que pudesse suprir todas as necessidades de segurança da cidade. O recurso existia, estava disponível, e cabe a cada gestão administrá-lo da forma que achar melhor”, comentou Carla.

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