Um projeto de lei que visa anistiar pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos realizados em 8 de janeiro de 2023 está em tramitação no Congresso Nacional e, com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, voltou a ser pauta e gerar forte debate político no Brasil, com repercussões também em Jundiaí. A proposta atual – PL 2.858 -, perdoa crimes cometidos a partir de 30 de novembro até a entrada da lei em vigor. Segundo informações da Folha de SP, porém, há um projeto substituto e mais amplo, que concede anistia desde 2019 – época da instauração do inquérito das fake news.
O vereador Rodrigo Albino (PL) acredita que, diante das recentes decisões judiciais e do cenário atual do sistema penal brasileiro, torna-se imprescindível debater com seriedade a urgente ampliação da anistia para cidadãos que participaram de manifestações políticas e atos públicos. “É inaceitável que, em um Estado Democrático de Direito, pessoas ainda estejam presas por participarem de protestos, muitas delas sem envolvimento direto com atos de violência ou depredação, enquanto criminosos condenados por estupro, homicídio e sequestro são colocados em liberdade em audiências de custódia, amparados por brechas legais e interpretações brandas da lei. Os que participaram de protestos e cometeram excessos, devem ser responsabilizados, mas as penas estão severas e desproporcionais”, diz.
“A ampliação da anistia não significa impunidade, mas sim um compromisso com a proporcionalidade das penas, com o devido processo legal e com os direitos fundamentais de todo cidadão. É também uma forma de reparação diante de prisões preventivas prolongadas, falta de provas consistentes e julgamentos marcados por forte viés político e midiático”, completa Rodrigo.
O projeto original prevê anistia a caminhoneiros, empresários, políticos e manifestantes que agiram após a confirmação da vitória do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A oposição quer estender o perdão a quem realizou manifestações verbais ou escritas, seja nas ruas, internet, meios públicos e de comunicação, a partir de março de 2019. Nas manifestações estão inclusas ofensas ou ataques a instituições públicas ou seus integrantes, descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes, reforço à polarização política, entre outros.
Já o vereador Henrique Parra (PSOL), é contra qualquer Lei de Anistia. "A anistia que está sendo pedida é para os chefões do golpe. Bolsonaro, generais e poderosos que financiaram bomba em aeroporto, destruição de prédios públicos e enfrentamento a policiais. Sobre isso, qualquer democrata é contra e deveria ser contra”, afirma. “Se perdoarmos o golpe de 2022, quem garante que não farão pior ano que vem?", questiona.
A expectativa é que o Projeto de Lei entre em pauta no Congresso nas próximas semanas. São necessários 257 votos para a aprovação.
