Após uma sequência de falas polêmicas, críticas ao governo e gestores, além da derrubada de vetos do Executivo, os vereadores baixaram o tom em relação à gestão municipal e realizaram uma sessão ordinária tranquila nesta terça-feira (19). Além da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 14.802/2025, de autoria do Poder Executivo — que estabelece novas configurações para o Conselho Municipal de Segurança Pública e Cidadania (CMSPC) e para o Fundo Municipal de Segurança Pública e Cidadania (FMSPC) —, dois vetos do Executivo a projetos de lei foram mantidos, e apenas um foi derrubado.

O veto derrubado refere-se ao PL nº 14.614, de autoria do vereador João Victor (PL), que prevê a proibição da adoção de animais por pessoas condenadas por crimes de maus-tratos. Com parecer de constitucionalidade da Câmara, o projeto segue para sanção.

Também de autoria de João Victor, foi aprovado por unanimidade o PL nº 14.655/2025, que institui a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O projeto visa garantir ações necessárias para o atendimento de pessoas diagnosticadas, promover a inclusão e combater o preconceito.

“O TDAH afeta de 5 a 8% da população brasileira, e aqui em Jundiaí isso não é diferente. Este projeto estabelece diretrizes para que a Prefeitura celebre contratos e convênios, garantindo o cuidado a essas pessoas”, afirmou o vereador.

Aprovações

A Casa ainda aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 163/2021, de autoria do vereador Madson Henrique (PL), que prevê a possibilidade de atendimento domiciliar a pessoas que, por idade ou deficiência, não tenham condições de comparecer às unidades de saúde.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14.703/2025, de autoria de Tiago da El Elion (PL), que trata da instalação de abrigos cobertos e da exploração de publicidade institucional em pontos de parada de ônibus por parte da iniciativa privada, mediante edital.