A discussão sobre a lei municipal que obriga estabelecimentos empresariais de Bauru a substituir sacolas plásticas convencionais por biodegradáveis, publicada ontem, nesta página, ganha novas opiniões. O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (MDB), avalia que é preciso muita calma e discussão ampliada com a sociedade antes de se decidir pela aplicação da norma.
Criada em 2010, a lei havia sido derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em novembro de 2011, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais leis municipais que regulamentam o tema. Com isso, coube ao TJ a reanálise do seu julgamento, chamada de juízo de retratação, que ocorreu em 7 de fevereiro de 2024, com prazo de um ano para o município se adequar às regras.
"Sou super a favor da proteção do meio ambiente, mas essa legislação, antes de ser aplicada, merece um bom debate - a população utiliza as sacolinhas para descarte de lixo. Se o supermercado deixar de fornecer, o consumidor deverá comprar sacos de lixo para essa finalidade, cuja destinação final será a mesma", afirma Markinho.
Para ele, "se o supermercado optar por vender as sacolas, o que é permitido por lei e já ocorre em alguns hipermercados da cidade, quem pagará a conta final é o consumidor. Será que o tratamento e a separação do lixo no destino final não seria a solução ideal para esse problema?".
O presidente do Legislativo informa que, assim que retornar aos trabalhos legislativos (está de licença), convocará uma audiência pública para tratar o tema. Ele antecipa que, caso não haja avanços no debate, os proprietários precisarão de um prazo para se adequarem, pois muitos já compraram sacolas para o ano todo.
O art. 2º da lei diz que "os estabelecimentos empresariais poderão vender ou fornecer gratuitamente bolsas, sacolas ou cestas confeccionadas com material resistente de uso continuado para a acomodação e o transporte dos produtos adquiridos".
SEDECON
Jurandir Posca (Foto: Divulgação)
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Jurandir Posca, lembra que está sendo feita uma ação conjunta sobre o assunto na administração. "A secretaria de aprovação de projetos, a Semma e nós, da Sedecon, concluímos que é necessário estruturar uma ação entre o poder público e os comerciantes em quatro frentes: comunicação com os empresários, fiscalização, articulação com fornecedores e ações educativas. A frente de comunicação terá o objetivo de orientar os estabelecimentos por meio de carta oficial distribuída presencialmente, com protocolo de recebimento. A articulação com fornecedores cuidará da criação e divulgação de uma lista de fornecedores de sacolas oxi-biodegradáveis com comprovação técnica".
Posca diz que quanto à fiscalização, haverá solicitação das notas fiscais de compra das sacolas. Nas situações de dúvidas, o fiscal poderá recolher amostras das sacolas. "As ações educativas serão fundamentais para reduzir a resistência ao cumprimento da lei. Vamos também fazer campanhas divulgando a distribuição do selo municipal "Estabelecimento legal - Sacola sustentável".
Em nota, o presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), Ricardo Crepaldi, esclarece que o colegiado, há três meses, já vinha propondo ações e pressionando a Seplan e a Semma sobre a necessidade de debater o tema. "Mas, infelizmente, esta administração ignora o controle social que cabe aos conselhos da nossa cidade. Felizmente alguns, como o Comdema, têm sido resilientes", lamenta.
