O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar não apenas a ação do PSOL contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF, como também a ação movida pelo governo federal com o mesmo objetivo: restaurar os efeitos da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi protocolada nesta terça-feira (1º) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou que Moraes fosse o relator, com base na chamada “prevenção”, já que o ministro já conduz o processo do PSOL, que também contesta a decisão do Congresso de anular o decreto.

Na peça, o governo afirma que o decreto seguiu os trâmites legais e respeitou os limites constitucionais e da legislação sobre o IOF. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a derrubada da norma representa uma interferência indevida do Legislativo nas competências exclusivas do Executivo.

A ADC pede ainda que o STF conceda uma liminar para restabelecer os efeitos imediatos do decreto, enquanto o mérito da ação não é julgado. Já o processo do PSOL, embora com o mesmo objetivo prático, tem uma argumentação centrada na inconstitucionalidade do ato do Congresso.

A queda do decreto do IOF representou uma derrota política rara para o Executivo. Foi a primeira vez desde 1992 que o Congresso anulou formalmente uma norma presidencial por meio de projeto de decreto legislativo. A medida de Lula elevava o IOF sobre operações de crédito empresarial, o que provocou forte reação de setores econômicos e parlamentares.