Os conselhos municipais de controle social foram criados para garantir a participação da sociedade na formulação, fiscalização e avaliação de políticas públicas. Presentes em todos os municípios brasileiros, eles ganharam força a partir da Constituição Federal de 1988 que consagrou a participação popular como princípio estruturante do Estado Democrático de Direito. A Carta Magna estabeleceu que o poder emana do povo e que este deve participar na definição e no controle das políticas públicas.
Nos anos 1990, com a municipalização das políticas públicas eles se tornaram obrigatórios e condição para o recebimento de recursos federais. Assim surgiram o Conselho Municipal de Saúde, o de Assistência Social, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (ECA), e os Conselhos ligados à área da Educação.
A partir dos anos 2000, houve uma proliferação de conselhos temáticos — juventude, meio ambiente, habitação, cultura, entre outros, que somam hoje mais de 60 tipos diferentes. Desde então, eles enfrentam sérias limitações e dificuldades de funcionamento: falta de formação de conselheiros, baixa representatividade da sociedade civil, excesso de pautas técnicas e influência dominante do poder público.
Os problemas estruturais precisam ser enfrentados. Primeiro, a maioria da população não sabe claramente qual o papel dos conselhos. Termos como “participação” e “controle social” soam bonitos, mas com conteúdo abstrato. Segundo os conselheiros muitas vezes são mal preparados e desorientados. Terceiro, a linguagem usada nas reuniões é muitas vezes inacessível ao cidadão comum. Por fim, o poder público tende a cooptar esses espaços, enfraquecendo seu papel fiscalizador.
Para avançar, é preciso um diálogo com o governo buscando entender o que se espera de cada conselho, definindo o perfil desejado dos conselheiros, garantindo assim a representatividade e autonomia. Sem isso, os conselhos continuarão sendo apenas estruturas formais, pouco efetivas e distantes da vida real dos cidadãos.
Para fortalecer os conselhos, também é essencial repensar sua dinâmica: reuniões mais objetivas, horários acessíveis, linguagem clara, formação contínua dos membros e divulgação transparente das pautas e decisões. A sociedade precisa enxergar neles espaços cujas decisões interferem e impactam sua vida.
Os conselhos não podem ser vistos apenas como uma formalidade burocrática. Eles devem ser reconhecidos como instrumentos legítimos de diálogo entre governo e sociedade.
A construção de uma democracia participativa passa, necessariamente, pela qualificação desses espaços. Fingir que funcionam não basta. É preciso dar aos conselhos os papeis efetivos para os quais foram criados.
Francisco Carbonari é ex-secretário de educação de Jundiaí (fjcarbonari@gmail.com)
