Os vereadores de Jundiaí votam nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei (PL) nº 14.693/2025, de autoria da Mesa Diretora, que promove alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal. As mudanças que serão debatidas vão de encontro ao que foi pedido na Ação Direta de Inconstitucionalidade, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e que já têm sido promovidas pela Mesa Diretora da Casa de Leis.

Por ser amplo os apontamentos feitos pelo TJSP, como a descrição dos cargos de chefia estarem equivocados nas atribuições, porcentagem de relação entre cargos comissionados chamados ‘puros’, que são diretamente relacionados aos vereadores, em relação ao que são ocupados por cargo efetivo era muito baixa e também funções gratificadas, a Câmara já aprovou mudanças na semana passada e segue com as adequações nesta semana.

Na própria justificativa do Projeto destaca-se que, para atender esta decisão judicial, novos projetos serão feitos e o que se apresenta na sessão desta terça-feira é uma parte do que precisa se resolver. Estas medidas de readequação estão sendo tomadas, conforme justificativa do Projeto, para garantir a segurança jurídica e a conformidade institucional da estrutura administrativa da Câmara Municipal.

O projeto desta terça-feira, que altera a Lei 8.199/2014, será para seguir as adequações feitas no projeto aprovado na semana passada, que já promove a readequação de cargos comissionados ‘puros’ para os servidores de carreira, tornando o texto da legislação de 2014 adequado ao que Tribunal pede.

Mais projetos

A pauta do dia também traz o veto do Prefeito ao projeto que institui o programa “Patrulha da Pessoa Idosa” e outros quatro itens, todos que instituem datas comemorativas ou programas, como do Detox Digital, de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês, para incluir alertas sobre o “Brain Rot” (cérebro podre).