O novo projeto de reforma do Código Civil brasileiro propõe a compensação financeira para cônjuges ou companheiros que, em um regime de separação total de bens, tenham se dedicado ao trabalho doméstico e aos cuidados com os filhos. A medida tem como objetivo reconhecer o esforço dessas pessoas e evitar que saiam de uma relação sem qualquer patrimônio ou proteção financeira.
A proposta faz parte do Projeto de Lei 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e prevê que o valor da compensação será determinado por um juiz, caso não haja acordo entre as partes, no momento da dissolução da união estável ou do casamento, ou ainda no caso de falecimento do cônjuge.
A advogada Camila Fernanda Pinsinato Colucci avalia a proposta como positiva: "Essa medida é benéfica, visto que o regime da separação de bens, na maioria das vezes, faz com que um dos cônjuges ou companheiros saia da relação familiar, à qual se dedicou durante boa parte da vida, sem pensão alimentícia e sem patrimônio, dificultando sua subsistência".
Atualmente, o Código Civil, sancionado em 2002, não prevê essa compensação. Em algumas situações, juízes concedem indenizações, mas não há uma decisão consolidada sobre o tema. A reforma busca padronizar essa prática e garantir maior proteção a quem se dedicou exclusivamente ao lar.
A mudança proposta afeta apenas uniões sob o regime de separação total de bens. Nos demais regimes, como comunhão parcial ou universal de bens, já há previsões de partilha do patrimônio adquirido durante a relação. A ideia é garantir que o chamado "trabalho invisível" – aquele realizado dentro de casa, sem remuneração – seja reconhecido e valorizado.
Para especialistas, a reforma reflete uma necessidade contemporânea de atualizar o Código Civil e proporcionar mais segurança financeira a quem se dedica ao lar. "Dependendo do momento da vida em que ocorre a separação, o reingresso no mercado de trabalho pode ser extremamente difícil. Essa mudança busca equilibrar essa situação", acrescenta Camila Colucci.
Em Jundiaí, a proposta pode beneficiar muitas pessoas que dedicam a vida ao lar sem qualquer garantia legal. Segundo dados do IBGE, a cidade possui uma grande parcela de mulheres que atuam exclusivamente como donas de casa, sem renda própria. A advogada Camila Colucci destaca que a reforma pode trazer mais segurança a essas pessoas. "Na prática, muitas mulheres de Jundiaí se encontram nessa situação, sem meios de se manter caso o relacionamento termine. Esse projeto busca oferecer uma proteção real para esses casos".
A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional e deve passar por debates antes de uma eventual aprovação. Caso sancionada, representará um avanço na legislação, reconhecendo oficialmente o trabalho doméstico e oferecendo um mínimo de proteção econômica a quem abre mão da carreira profissional para cuidar do lar e da família.
