Em novembro de 2024 o Senado Federal oficializou a aquisição de uma licença para o uso do software de reconhecimento facial Clearview AI, ao custo de R$ 87.680,00. Desenvolvido nos Estados Unidos, o Clearview AI utiliza inteligência artificial para identificar rostos a partir de um vasto banco de dados com mais de 50 bilhões de imagens coletadas de fontes públicas na internet, muitas vezes sem o consentimento dos indivíduos.

Preocupações…

A utilização do Clearview AI tem gerado controvérsias e preocupações entre especialistas em direito digital e inteligência artificial. A principal crítica reside no método de coleta de dados do software, que obtém imagens de indivíduos sem consentimento, potencialmente infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil. A LGPD estabelece que o titular dos dados deve consentir com a finalidade de uso de suas informações, e qualquer utilização fora das hipóteses previstas é considerada inadequada e passível de punição.

Além das questões legais, há preocupações sobre a precisão e imparcialidade dos sistemas de reconhecimento facial. Estudos indicam que essas tecnologias podem apresentar vieses, resultando em discriminação algorítmica, especialmente contra grupos minoritários. Em debates no Senado, especialistas alertaram para o risco de reprodução de preconceitos existentes na sociedade por meio dessas ferramentas, enfatizando a necessidade de regulamentação rigorosa para evitar violações de direitos fundamentais.

Previsão contratual

Em resposta às críticas, o Senado afirmou que o contrato com a Clearview AI inclui cláusulas que garantem a observância das disposições da LGPD, assegurando a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e desenvolvimento da personalidade. A Casa também destacou que o uso de ferramentas de reconhecimento facial é uma prática já adotada por outras instituições públicas no Brasil, como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.