Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (30) na Câmara Municipal de Jundiaí, diversos projetos foram discutidos e votados, resultando em decisões importantes para a comunidade. Abaixo, os pontos deliberados:
Veto nº 3/2024, de autoria do Prefeito Municipal. Foi rejeitado o veto total ao Projeto de Lei Nº 14.088/2023, proposto pela vereadora Quézia de Lucca. Este projeto visava vedar o acesso a cargos públicos de provimento efetivo a pessoas condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha.
Projetos Aprovados:
Projeto de Resolução nº 870/2024, do vereador Douglas do Nascimento Medeiros, que altera o Regimento Interno para regulamentar a escolha do horário de realização de Audiência Pública. A Emenda Aditiva nº 1 também foi aprovada e prevê um tempo limite de duração para as Audiências Públicas, bem como a possibilidade de prorrogação.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o nº 14074/2023, de autoria do vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que regula o funcionamento de estabelecimentos de prática e ensino de modalidades esportivas, revogando a Lei 8.180/2014.
E também o Projeto de Lei nº 14342/2024, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal.
Sessões:
A sessão ordinária ocorre toda terça-feira a partir das 9h, no plenário da Casa. Os munícipes podem acompanhar a sessão presencialmente ou ao vivo por meio das redes sociais da Câmara.
