O Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão significativa na última quarta-feira (10), ao suspender a lei que alterava o zoneamento na cidade de Caieiras, permitindo a instalação de uma pedreira na fazenda Santa Luzia, afetando os bairros do Morro Grande, Alpes de Caieiras, Laranjeiras e Portal. A ação foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo diretório estadual do Partido Verde (PV), com apoio jurídico do deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP).
A suspensão da Lei n° 5.867/23 foi concedida pelo desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que acatou os argumentos de que a legislação violava a Constituição estadual. A lei foi aprovada sem a realização de audiências públicas e estudos prévios de impacto, com um vício de origem, já que a prerrogativa de propor mudanças caberia ao Poder Executivo, não à Câmara de Vereadores.
A ampliação do perímetro da Zona de Indústria, Comércio e Serviços (ZICS) pela Câmara Municipal de Caieiras, permitindo a instalação da pedreira em área de proteção ambiental, não passou pelo devido processo participativo da população local. Além disso, a emissão de certidão de uso do solo pela Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente antes da aprovação da lei foi considerada irregular.
“A cidade é o território de todos! Os interesses de determinada empresa ou grupo não podem se sobrepor aos da população. O planejamento urbano deve ser transparente e participativo”, ressaltou Beto Tricolli, presidente estadual do PV. A instalação da pedreira acarretaria em problemas de saúde pública, degradação ambiental e congestionamento do trânsito na região.
O deputado federal e presidente estadual do PT, Kiko Celeguim, destacou a importância da mobilização popular e da ação jurídica para garantir os interesses da maioria da população, especialmente em questões de saúde, preservação do meio ambiente e mobilidade urbana.
O Tribunal ainda irá analisar o mérito da ação de inconstitucionalidade, enquanto o desembargador Jarbas Gomes solicitou esclarecimentos ao prefeito Gilmar Soares Vicente e ao presidente da Câmara Municipal, Fabrício Calandrini, sobre o processo de aprovação da lei e a instalação da pedreira em área de proteção ambiental.
O deputado estadual Mário Maurici, destacou a importância de proteger a área da Fazenda Santa Luzia, uma Zona Especial de Proteção Ambiental de Recursos Hídricos, enfatizando a necessidade de transparência e participação da população nos processos decisórios. “Medidas foram tomadas para investigar as razões por trás da aprovação da instalação da pedreira sem consulta pública, incluindo audiências com autoridades estaduais e representações ao Ministério Público e à CETESB”, completou o deputado.
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Carlos A Calcada 12/04/2024A fazenda Santa Luzia está localizada a aproximadamente 2Km da barragem de captação de águas da represa de Mairiporã, a represa Paiva Castro, responsável pelo abastecimento de 60% da população da região metropolitana da cidade de São Paulo. Será que analisaram sobre o potencial de contaminação das águas da represa ou ainda sobre o rompimento da barragem, no futuro ?
