Além disso, antes de ser editada, não houve qualquer diálogo com os setores produtivos, como havia sido prometido pelo Ministério da Fazenda. Nem com os deputados e senadores, surpreendidos em pleno recesso parlamentar.

Como a repercussão da MP 1.202/23 foi péssima, com risco de devolução por parte do Congresso Nacional, coube ao ministro Fernando Haddad buscar uma solução política para o caso, depois do leite derramado. A expectativa no parlamento é que o governo edite uma nova Medida Provisória sem a reoneração da folha de pagamentos.

Este é um exemplo claro do ambiente de insegurança jurídica no qual vivemos. Um ambiente que gera dúvidas, inibe investimentos e, ao fim, termina por limitar o crescimento econômico e a criação de empregos.

Afinal, a Medida Provisória saiu no Diário Oficial no último dia útil de 2023, apenas 24 horas depois de a lei promulgada pelo Congresso Nacional (com a derrubada do veto presidencial) ter sido publicada no mesmo Diário Oficial!

De sua parte, o ministro Haddad argumenta que a MP foi necessária para cobrir um rombo de R$ 32 bilhões em renúncias fiscais que não estavam previstas no orçamento de 2024. Claro que o equilíbrio fiscal é importante e deve ser perseguido pelo governo, mas o aumento de arrecadação não pode ser o único caminho para alcançá-lo.

O poder público está cheio de ralos por onde escoam preciosos recursos. Executivo, Legislativo e Judiciário devem escrutinar minuciosamente suas despesas, modernizar a administração pública, reduzir ineficiências e eliminar programas mal geridos e de resultados duvidosos.

Neste sentido, depois da aprovação da modernização das leis Trabalhista, Previdenciária e Tributária, a Reforma Administrativa é um passo que deve ser dado. É a próxima reforma estruturante que o Brasil precisa fazer depois de um amplo debate.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defende uma proposta que limita a estabilidade para novos funcionários públicos. O benefício passa a ser limitado às carreiras típicas de estado, como juízes e diplomatas, por exemplo. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata deste tema com esta abordagem foi enviada ao Congresso pelo governo Bolsonaro.

O governo Lula não quer ficar a reboque nesta discussão e já começa a desenhar o que seria a sua proposta. Tópicos como revisão de sistemas de avaliação de servidores, progressão de carreira mais lenta, fim dos penduricalhos que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo e salários iniciais mais baixos estão entre os pontos apoiados pelos ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Segurança jurídica é condição sine qua non para o país avançar. Precisamos enterrar a máxima de que no Brasil até o passado é incerto.

Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do CIESP e 1º diretor secretário da FIESP (vfjunior@terra.com.br)