Quando os pais se separam, muitas mulheres ainda têm medo de dividir, e delegar, ao ex-marido/companheiro os cuidados diários com os filhos, ainda que isto signifique uma sobrecarga de trabalho. Muitas acham que a guarda compartilhada não funciona e resistem a compartilhar essa exaustiva e árdua rotina de cuidados.

Vejo uma questão palpitante e que pode interferir, drasticamente, no sistema de guarda e consequentemente da convivência: é quando há violência doméstica. Foi neste sentido que a Lei 14.713 de 30/10/23 fez significativa alteração no sistema de cuidados com os filhos, que alterou o artigo 1.584 do Código Civil Brasileiro, que excluiu a possibilidade de guarda compartilhda quando houver risco de violência doméstica ou familiar.

Embora a Lei Maria da Penha seja aplicável somente quando a vítima é a mulher, é comum também mulheres agredirem o marido/companheiro, inclusive na frente dos filhos. Neste caso, as mulheres deveriam sofrer restrição no convívio com os filhos? O potencial de maldade e agressividade humana não tem gênero. Mas cerca de 90% da violência física ainda é praticada por homens. Nada justifica a violência. Por isto, o Direito deve interferir para "barrar os excessos emocionais", ou seja, colocar limites externos em quem não os tem internamente. Eis aí a importante função do Direito, que é conter as pulsões inviabilizadoras do convívio familiar e social.

Estabelecer a guarda unilateral e restringir o convívio do pai com o filho é uma medida extrema, que deve ser feita excepcionalmente, com a maior cautela, até porque há casos de abuso e uso indevido de invocação da Lei Maria da Penha. De qualquer forma, o norte para a aplicação da Lei 14.713/23 será sempre a busca do princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve nos guiar sempre para o estabelecimento e reflexão de proteção às pessoas vulneráveis.

José Roberto Charone é advogado (charoneadvogados.com.br)