Sinal de que os poderes entendem a necessidade de ter uma norma clara para organizar os gastos públicos. Ainda que sejam feitos ajustes pelo Congresso, o que é da democracia, a maioria dos parlamentares parece concordar com as teses básicas expostas no projeto.

Com o novo marco fiscal, o governo pretende zerar o déficit público da União em 2024, obter um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026. Para dar sustentação a esse arcabouço, porém, o próprio ministro da Fazenda, Fenando Haddad, admite que é preciso encontrar receitas entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões.

Há analistas que avaliam que o desafio pode ser ainda maior e que o arcabouço só se sustenta com aumento de arrecadação. Isso é um ponto de atenção importante, sobretudo para o setor industrial que hoje já paga impostos demais em relação aos outros segmentos. Outra crítica é que, diferentemente do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no projeto atual não há mais punição quando a meta é descumprida.

Resumidamente, o marco fiscal limita o crescimento das despesas a 70% da variação da receita federal. Dentro desse percentual, haverá um piso e um teto para o aumento real (descontada a inflação) dos gastos. Esta banda crescimento dos gastos ficará entre 0,6% e 2,5%.

O entendimento do Ministério da Fazenda é que isso contém despesas excessivas quando há maior crescimento econômico, e as receitas disparam, e a paralisação do setor público quando a economia desacelera e as receitas caem. Pela proposta, haverá um piso anual para investimentos públicos, hoje em cerca de R$ 75 bilhões.

Um marco legal crível para os gastos públicos é importante para garantir a confiança dos agentes econômicos, bem como a estabilidade macroeconômica. Também dá uma relevante contribuição para a redução consistente das taxas de juros, item primordial para viabilizar o consumo de bens duráveis por larga parcela da população, que compra a prazo, além da ampliação dos investimentos por parte dos empresários. Esses fatores concorrem para o Brasil retomar o crescimento de forma robusta e sustentada, sem voos de galinha, como vimos nas últimas décadas.

Paralelamente, é importante o Brasil recuperar sua capacidade de planejamento público, melhorando a qualidade dos gastos, reavaliando programas, analisando a equação custo versus eficiência, de modo a poder mensurar o retorno à sociedade das políticas adotadas.

Em recente participação em reunião do Conselho Superior de Economia, da Fiesp, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que esta é uma de suas principais missões à frente da pasta, o que é uma excelente notícia.

São muitos os desafios à frente, com disputas aguerridas no parlamento entre situação e oposição. Quando o futuro do país está em jogo, porém, espera-se que todos estejam do lado certo.

Vandermir Francesconi Júnior é 2º vice-presidente do Ciesp e 1º diretor secretário da Fiesp (vfjunior@terra.com.br)