A Câmara Municipal de Franca aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 3, o projeto de lei que permite o sepultamento de cães e gatos ao lado de seus tutores nos cemitérios da cidade. Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram uma proposta que define o piso salarial dos professores da rede municipal para 2026, igualando-o ao valor estabelecido pelo MEC (Ministério da Educação).
A aprovação do projeto da vereadora Lindsay Cardoso (PP) acrescenta o artigo 14 à Lei nº 3.058/1986, que regula os cemitérios de Franca, permitindo que cães e gatos sejam enterrados em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias dos tutores. “É uma alternativa mais acessível e respeitosa para o sepultamento dos pets, reforçando o laço entre humanos e animais em todas as fases da vida”, disse a parlamentar.
Ainda segundo a vereadora, se o projeto for sancionado, caberá à Prefeitura definir como a lei funcionará na prática, incluindo os procedimentos, a documentação necessária e os processos para realizar o sepultamento dos animais. “Vai ser regulamentado pela Prefeitura, então a gente vai ter mais ou menos base de como fazer o atestado de óbito e se o animal oferece algum risco de contaminação do solo”.
O sepultamento será permitido apenas para cães e gatos; outros animais não poderão ser incluídos. “Cemitérios particulares poderão estabelecer regras próprias, desde que dentro da legislação vigente”, completou.
O projeto se inspirou na Lei Estadual nº 18.397, sancionada em fevereiro de 2026, que já permite a prática em São Paulo.
A lei poderá ser regulamentada por decreto do Poder Executivo, e as despesas decorrentes serão cobertas por dotações orçamentárias próprias. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação.
O projeto foi aprovado por 13 votos a 0; Gilson Pelizaro (PT), devido a uma viagem a Brasília (DF), e Fransérgio Garcia (PL), por ser presidente da Câmara, não votaram.
Piso do magistério
Outro projeto aprovado por 13 votos a 0 foi o que reajusta o salário-base dos professores da rede municipal ao valor estabelecido pelo MEC. A proposta é de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
A Portaria nº 82/2026 estabeleceu o piso salarial nacional do magistério público da educação básica em R$ 5.130,63 para uma jornada semanal de 40 horas. O pagamento será proporcional para jornadas de trabalho diferentes.
O piso nacional será aplicado sempre que o salário-base definido por lei municipal for menor que o valor estabelecido pelo MEC. Se o município já estiver pagando acima do piso, o salário-base local permanecerá o mesmo.
O impacto financeiro estimado para este ano ultrapassa R$ 5,4 milhões. Para viabilizar a medida, o Executivo poderá suplementar o orçamento atual.
O projeto prevê que a lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. Qualquer diferença salarial referente aos meses de janeiro e fevereiro será compensada na folha de março.
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