A Câmara Municipal de Franca aprovou, em segunda votação nesta quinta-feira, 24, um projeto de resolução que cria a função gratificada de assessor de eventos parlamentares. Além disso, foi autorizada, em regime de urgência, a abertura de créditos adicionais no valor total de até R$ 3.824.255,63 no orçamento deste ano, destinados a investimentos em Saúde e Infraestrutura.
De autoria da Mesa Diretora, a nova função será exercida exclusivamente por um servidor efetivo da Câmara, escolhido pelo presidente, e terá gratificação correspondente a 30% sobre o vencimento do cargo ocupado. Na prática, um servidor que recebe R$ 5 mil de salário, por exemplo, ganharia R$ 1,5 mil a mais. A proposta também proíbe a nomeação de servidores que estejam afastados ou licenciados.
O texto argumenta que a legislação trabalhista impõe limites ao pagamento de horas extras e que não é possível exigir, de forma contínua, que servidores atuem além da jornada contratual.
Segundo o presidente Fransérgio Garcia (PL), a Câmara de Franca desembolsou cerca de R$ 21 mil em horas extras, no ano passado, para que um servidor do Legislativo desempenhasse essa função. De acordo com o vereador, mesmo com o pagamento adicional, não havia garantia de que o trabalho seria realizado no período noturno, já que o cumprimento de horas extras não é obrigatório.
“Já a função gratificada corresponde a R$ 29 mil (com base no salário do mesmo servidor), e torna o serviço noturno obrigatório, sem incidência de horas extras. Além disso, muitas vezes a sessão solene dura mais de três ou quatro horas, o que não é permitido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece o limite de duas horas extras por dia”, disse Fransérgio.
Ainda segundo Fransérgio, essa diferença de R$ 8 mil não ocorrerá, porque o mesmo projeto exclui o cargo de recepcionista, com valor aproximado de R$ 36 mil por ano. No entanto, como esse cargo está atualmente vago, não haveria, de fato, essa economia.
Entre as atribuições previstas na função gratificada estão o assessoramento na organização de sessões ordinárias e extraordinárias, audiências públicas, reuniões de comissões e sessões solenes. O profissional deverá atuar no cerimonial, na recepção de autoridades, na produção de discursos e roteiros, além de coordenar a logística dos eventos.
Também caberá ao profissional operar o sistema eletrônico de votação, controlar o tempo regimental e o quórum, consolidar os resultados, coordenar a exibição de conteúdos multimídia e registrar eventuais problemas técnicos durante as sessões.
A votação desta terça-feira terminou em 13 a 1, com o vereador Daniel Bassi (PSD) sendo o único a votar contra, assim como ocorreu na primeira votação, realizada em 19 de fevereiro.
Créditos adicionais
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) propôs, em regime de urgência, a abertura de créditos adicionais de até R$ 3.824.255,63.
Do total, R$ 2 milhões foram destinados pela deputada estadual Delegada Graciela (PL) para a reforma do Pronto-socorro Infantil Municipal “Dr. Magid Bachur Filho”, além de R$ 213.165,09 de contrapartida do município.
Outros R$ 1.378.807,50 serão usados em obras de drenagem, previstas em contrato firmado com o Governo Federal por meio do Ministério das Cidades.
Também foram enviados R$ 150 mil pela deputada estadual Márcia Lia (PT) para a compra de equipamentos, incluindo uma balança rodoviária eletrônica.
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