A Câmara Municipal de Franca votará nesta terça-feira, 5, um projeto de lei que busca criar uma regulamentação específica para a destinação das emendas impositivas. A iniciativa surge após dificuldades enfrentadas na alocação desses recursos, devido ao não atendimento das exigências por parte das entidades beneficiárias.
A sessão começou às 9h com leitura de documentos e uso da tribuna. As votações ocorrem à tarde, a partir das 14h, na Ordem do Dia.
Emendas impositivas
Será votado um projeto que regulamenta as emendas impositivas, que correspondem a 1,2% do orçamento do município. Esse valor é reservado para que os vereadores indiquem onde o recurso deve ser aplicado, como na saúde, educação, obras ou repasses a entidades sociais.
O texto define procedimentos, prazos e critérios para a apresentação, análise e execução dessas emendas, divididos em três fases:
- Fase preparatória (1º de março a 30 de julho): realização de estudos técnicos, audiências públicas e reuniões com entidades que possam receber os recursos;
- Fase de proposição: período destinado à apresentação das indicações pelos vereadores;
- Fase de execução: aplicação dos recursos pelo Poder Executivo, com fiscalização da Câmara.
A proposta também autoriza a Câmara a contratar assessoria técnica especializada para auxiliar nas três fases do processo, especialmente na avaliação dos critérios técnicos.
Selo Empresa Amiga do Cuidado
De autoria da vereadora Marília Martins (PSOL), será votado o projeto que cria o Selo Empresa Amiga do Cuidado. A proposta reconhece empresas que abonem faltas de trabalhadores para acompanhamento de filhos, tutelados ou dependentes em consultas de saúde ou compromissos escolares.
Acessibilidade no transporte coletivo
Também de autoria de Marília Martins, outro projeto propõe a instalação de dispositivos sonoros nos ônibus do transporte coletivo. O objetivo é facilitar a identificação dos pontos de parada por pessoas com deficiência visual.
O projeto prevê ainda a instalação de mecanismos acessíveis de solicitação de parada, como botões ou comandos de voz.
Alimentação nas escolas
O terceiro projeto de autoria da vereadora Marília Martins trata da promoção de alimentação saudável nas escolas de Franca. O objetivo é criar regras para orientar tanto a oferta de alimentos nas unidades escolares quanto a forma como esses produtos são apresentados aos estudantes. O texto estabelece os seguintes pontos:
- Definição do que são alimentos saudáveis: O projeto divide os alimentos em quatro categorias — in natura, minimamente processados, processados e ultraprocessados — e restringe a oferta dos ultraprocessados nas escolas.
- Regras para o funcionamento das cantinas: as cantinas escolares deverão incluir, obrigatoriamente, ao menos três opções de alimentos considerados saudáveis no cardápio. A intenção é ampliar o acesso dos estudantes a escolhas mais adequadas do ponto de vista nutricional.
- Restrições à publicidade voltada ao público infantil: o projeto proíbe o uso de estratégias de marketing direcionadas às crianças dentro do ambiente escolar. Isso inclui, por exemplo, embalagens com personagens, brindes e outras ações promocionais voltadas a atrair o público infantil para produtos ultraprocessados ou com baixo valor nutricional.
Educação ambiental
De autoria do vereador Marcelo Tidy (MDB), será analisado o projeto que institui a Gincana de Educação Ambiental. A proposta inclui atividades como coleta seletiva, reciclagem, plantio de árvores e produção de materiais educativos com foco em sustentabilidade.
Zoneamento urbano
Por fim, encaminhado pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB), o projeto propõe a alteração parcial do zoneamento do loteamento Recanto Capitão Heliodoro. A proposta inclui a área na Zona de Uso Misto, permitindo atividades residenciais, comerciais e industriais de baixo impacto.
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