A Câmara Municipal de Franca aprovou projeto de lei que reduz o prazo para o pedido de reconhecimento de utilidade pública de entidades. A alteração na lei original do município de 1975 foi unânime (14 votos), durante a sessão desta terça-feira, 29.  

Antes, a legislação exigia que entidades como ONGs, associações e organizações precisassem ter pelo menos 12 meses de atuação para solicitar o reconhecimento. Com a mudança proposta, o prazo fica reduzido para 6 meses.

Segundo o autor da proposta, o vereador Fransérgio Garcia (PL), disse que o objetivo é desburocratizar o processo e que as entidades tenham acesso mais rápido a recursos e apoio para crescimento. A medida também tem a finalidade de evitar que as parcerias fiquem concentradas em um grupo limitado de entidades, justifica ele.

“A finalidade é desburocratizar o reconhecimento de entidades sem fins lucrativos e também de ampliar as ofertas de serviços de interesse público e estimular a concorrência saudável entre as organizações da sociedade civil”.

Garapa livre

Os vereadores também aprovaram, nesta terça-feira, alteração no projeto de lei de 2022, permitindo a ampliação do número de pontos de venda de caldo de cana na cidade.

Existem pelo menos 25 espaços comerciais permitidos pela Prefeitura, mas cerca de 15 deles estão em locais sem movimento de pessoas. Com a mudança, fica permitido que interessados solicitem à Prefeitura autorização para vender o produto em novos locais.