• Mãe, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade;
• Estudantes a partir de 16 anos de idade, ou seus familiares, em caso de abstenção de alunos dessa faixa etária. Não é possível o voto do estudante mais o voto do responsável nesse caso;
• Professores e outros profissionais da equipe escolar.

Como funciona a consulta pública

Para se tornar cívico-militar, na votação, a escola tem que alcançar o quórum mínimo e deve ter, pelo menos, 50% + um dos votos válidos. Cada voto poderá ser computado apenas uma vez. Ou seja, as unidades que tiverem 2ª e 3ª rodadas só poderão contar com os votos de quem não votou na rodada anterior.

Currículo e processo seletivo das escolas cívico-militares

As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação. A pasta também será responsável pelo processo de seleção dos monitores.

Caberá à Secretaria da Segurança Pública apoiar a Secretaria da Educação no processo seletivo e emitir declarações com informações sobre o comportamento e sobre processos criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que os candidatos a atuar como monitores nessas unidades de ensino possam estar envolvidos.

Como funcionará o programa cívico-militar

Segundo a Secretaria da Educação, as Escolas Cívico-Militares não representam uma nova modalidade de ensino, mas sim um modelo de gestão escolar voltado para instituições com baixo IDEB e alunos em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é contribuir com a qualidade da educação básica, promovendo um ambiente escolar mais seguro e disciplinado.

A pasta esclarece que não se trata de militarização. Os militares não assumem funções pedagógicas, não ministram aulas nem interferem na gestão escolar, atuando apenas como colaboradores em atividades extracurriculares e na organização da rotina escolar.

A implantação do programa respeita, de acordo com a Secretaria, os princípios democráticos e ocorre somente com a aprovação da comunidade escolar. O projeto político-pedagógico das escolas permanece inalterado, assim como a jornada de trabalho, estrutura funcional, atribuição de aulas e processos de contratação de professores.

O Estado afirma que o uso de uniforme será obrigatório, contribuindo para a identidade e o senso de pertencimento dos alunos. Os militares envolvidos receberão capacitação específica, e sua relação com a equipe pedagógica será de apoio, sem substituição de funções.

Todas as escolas podem aderir ao programa, exceto aquelas com características específicas, como ensino noturno, rural ou conveniado. A educação especial seguirá sendo atendida conforme a legislação vigente, e os servidores terão liberdade para solicitar remoção de escola, conforme os processos normativos da rede estadual.