O Conselho Federal de Farmácia (CFF) reforçou que os farmacêuticos podem prescrever medicamentos, em conformidade com legislação vigente há 12 anos. A nova Resolução nº 5/2025 não altera esse direito, mas aprimora a regulamentação e a fiscalização da atividade.

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Uma das principais novidades é a vinculação da prescrição farmacêutica ao Registro de Qualificação de Especialista (RQE), mecanismo criado pelo CFF para assegurar que apenas profissionais capacitados atuem na prescrição. Com isso, a população poderá consultar no site do conselho que farmacêuticos estão aptos a prescrever medicamentos.

A possibilidade de prescrição por farmacêuticos está amparada pela lei que estabelece a responsabilidade do profissional na definição do perfil farmacoterapêutico e acompanhamento dos pacientes. Além disso, uma resolução do Ministério da Educação determina que os graduados em Farmácia saiam da faculdade habilitados a prescrever terapias farmacológicas, realizar anamneses e interpretar exames laboratoriais.

Restrições

Os profissionais só podem indicar medicamentos isentos de prescrição e alguns tarjados, conforme protocolos estabelecidos. Estão vedadas a prescrição de remédios controlados e substâncias que exijam notificação de receita, como os chamados "tarja preta". O CFF ressalta que os farmacêuticos só podem prescrever com base em evidências científicas robustas, sem liberdade para indicar tratamentos experimentais ou de eficácia questionável.

No Brasil, o Ministério da Saúde já incluiu farmacêuticos na prescrição de profilaxias para HIV (PrEP e PEP) e deve liberar protocolos para medicamentos preventivos contra a tuberculose.