O ano de 2024 passou, deixando uma bagagem de questões importantes a serem discutidas pelos Três Poderes, em especial pelo STF. As pautas incluem temas como a regulação de plataformas digitais, novas relações de trabalho, políticas públicas estruturais e a defesa da democracia.
No âmbito político, há um confronto entre os poderes em torno da falta de transparência do orçamento público, como o orçamento secreto. Além disso, há pressão do STF para que as emendas parlamentares sejam mais claras e controladas.
Por outro lado, especificamente na área tecnológica, é possível observar que o cenário global é marcado pela ascensão de lideranças ultralibertárias, como Donald Trump, e pela postura desreguladora de gigantes tecnológicas. Elon Musk, com sua plataforma X, e Mark Zuckerberg, com o fim da checagem de fatos na Meta, trazem à tona debates sobre liberdade de expressão e autorregulação, expondo a urgência de atualizar o Marco Civil da Internet e outras legislações.
As discussões avançam sobre a responsabilidade das plataformas digitais em questões como o sigilo de comunicações em aplicativos e a responsabilidade civil de provedores por danos causados por usuários. O principal desafio é equilibrar a censura estatal, os abusos das big techs e os comportamentos de autocensura nas redes.
Outro assunto de suma importância a ser discutido é a regulação do trabalho por aplicativos. Parte da Justiça do Trabalho defende a equiparação à CLT, enquanto o STF e o TST indicam a vertente de que esse tipo de atividade não apresenta vínculos empregatícios. A questão reflete as mudanças trazidas pelas reformas trabalhista, previdenciária e tributária, que demandam soluções para proteger trabalhadores em meio à precarização e à informalidade.
A defesa da democracia também segue como uma pauta importante, especialmente no que diz respeito às discussões no ambiente virtual, que podem levar à violência no mundo real, como no atentado ocorrido em 08/01/2023. Dessa forma, torna-se evidente que redes sociais e democracia nem sempre se correlacionam, considerando que o que deveria ser usado de forma saudável hoje está marcado pela era das fake news, da desinformação e do discurso de ódio.
Por fim, está previsto para 2025 o julgamento da ADPF 635, que questiona a letalidade policial em comunidades vulneráveis e destaca o papel do Judiciário no controle de políticas públicas de segurança. Essa discussão reflete o desafio de limitar excessos estatais.
Em meio a um cenário de intensas transformações sociais, políticas e tecnológicas, o papel do Judiciário, especialmente do STF, se consolida como fundamental para mediar conflitos e estabelecer novas disposições de justiça. A interseção entre tecnologia, direitos fundamentais e mudanças no mundo do trabalho exige não apenas atualizações legislativas, mas também uma postura proativa das instituições na proteção da democracia e dos direitos humanos.
Guilherme Del Bianco de Oliveira é advogado, possui graduação pela Faculdade de Direito de Franca e Pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Paulista de Direito, Gestão Jurídica da Empresa pela Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho e Negociação Estratégica pelo Instituto de Pesquisa INSPER. Atualmente é Sócio-Diretor do Moisés, Volpe e Del Bianco Advogados, escritório fundado há mais de 20 anos e com atuação especializada nas demandas de empresários e produtores rurais.
Carlos Eduardo Silva Júnior é advogado no MVB Advogados. Mestrando no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, com enfoque na Efetividade do Direito e Políticas Públicas pela Faculdade de Direito de Franca. Pós-graduado (L.L.M.) em Direito Corporativo pelo IBMEC/Ribeirão Preto e em Direito das Empresas pelo Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho da Universidade de Coimbra/PT.
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