INSS

Saiba o que é e como funciona a Certidão de Tempo de Contribuição

Por Fernanda Rizzi | fernanda.rizzi@jpjornal.com.br
| Tempo de leitura: 2 min
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Certidão pode ser utilizada em casos de averbação do tempo
Certidão pode ser utilizada em casos de averbação do tempo

A CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) é um documento emitido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Brasil, com o objetivo de atestar o tempo que uma pessoa trabalhou formalmente, contribuindo para a Previdência Social. A certidão é um importante instrumento para o trabalhador, pois contabiliza o período de contribuição para aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.

No Brasil, o sistema previdenciário compreende três distintos regimes: o Regime Geral da Previdência Social, os Regimes Próprios de Previdência Social e o Regime de Previdência Complementar. Cada regime tem suas particularidades e é importante compreender suas nuances para uma efetiva gestão do tempo de contribuição e planejamento previdenciário.

É possível que o beneficiário tenha contribuições registradas em diferentes regimes de previdência, o que implica na possibilidade de receber benefícios de cada um desses sistemas. No entanto, existe a prerrogativa de migrar contribuições de um regime para outro, por meio da averbação do tempo de serviço. Um exemplo clássico é o caso de um segurado que inicialmente contribuiu como empregado em regime geral e, posteriormente, ao passar em um concurso público, se torna funcionário público. Nessa situação, é possível migrar um período de contribuição de um regime para o outro.  

Além disso, a Certidão de Tempo de Contribuição pode ser utilizada em casos de averbação de tempo de serviço para outras atividades que exigem comprovação de tempo de contribuição, como concursos públicos, empréstimos consignados, entre outros.

A averbação do tempo de serviço é um procedimento crucial nesse contexto, permitindo ao trabalhador levar o tempo de contribuição de uma previdência para aquela à qual está atualmente vinculado. Essa ação pode antecipar o direito à aposentadoria, evitando que a pessoa precise trabalhar por um período adicional para atingir o benefício desejado.

Vale destacar que a averbação pode abranger vínculos trabalhistas tanto no setor público quanto no privado. No entanto, há restrições a serem consideradas, como a impossibilidade de averbação de períodos utilizados para licenças por afastamento no sistema previdenciário de origem. Também não é permitida a averbação de períodos simultâneos em regimes previdenciários diferentes.

Para solicitar a Certidão de Tempo de Contribuição e obter informações sobre os documentos necessários, é possível acessar o site do INSS: www.gov.br/inss.

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