O que diria Ulisses Guimarães, sobre a Reforma Previdenciária, hoje, dia em que a Constituição Federal completa 31 anos?
A “Constituição Cidadã” está se partindo, uma vez que a Proposta de Emenda a Constituição (PEC), aprovada nesta semana pelo Senado, torna-a inconstitucional. Ou seja, contraria a própria Constituição Federal de 1988 (CF/88). A PEC viola o direito à Previdência, tornando rígidos, para padrões sociais e geográficos brasileiros, à obtenção dos benefícios.
Professores, a exemplo, não terão saúde física e mental para exercer o magistério em sala de aula até os 57 anos (mulheres) e 60 (homens). Os demais trabalhadores, aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), lembrando que há regiões em que a expectativa de vida não chega aos 60 anos... E, quase sempre, os mais pobres começam mais cedo e param mais tarde.
Quem trabalha em atividade insalubre, terá que ficar exposto a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde por mais tempo, ou seja, até atingir entre 55 e 60 anos de idade – contestando o que diz a CF/88.
Novas regras deixarão mais duras a concessão de benefícios e provocarão prejuízos. Direitos e não serão preservadas.
A previsão de não poder acumular integralmente a aposentadoria com a pensão por morte e também a estipulação de que o seu valor não pode passar de 50% mais 10% por dependente vai contra os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, atingindo, ainda, o princípio do não retrocesso. Haverá redução para benefícios adquiridos após longo período de custeio previdenciário de forma injustificada.
Nas regras de transição, a PEC viola a segurança jurídica, ao adotar um pedágio de 50% só para quem falta 2 anos para se aposentar e de 100% para quem falta mais. Deveria adotar um pedágio proporcional. Ela se mostra injusta, ferindo a proteção da confiança, uma garantia individual constitucional, para as pessoas que contribuíram para o INSS. Não considerar o tempo de contribuição e sim a idade, nas outras regras, viola o valor social do trabalho.
Enfim, se Ulisses Guimarães fosse vivo, certamente estaria dizendo que a “Constituição Cidadã” foi rasgada, provocando retrocesso social e constitucional tendente a abolir o direito à Previdência, conquistado por árdua luta.
Tiago Faggioni Bachur
Advogado e Professor de Direito
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