A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Franca deu início a um movimento para a criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTs. A iniciativa, segundo Ana Paula Rosa Larquer Oliveira e Eduardo Ribeiro Guerra, advogados que dividem a presidência da comissão, é trabalhar em defesa dessa população e não fomentar a sexualidade.

“Franca tem desde 2003 uma lei que já institui penalidades administrativas para qualquer pessoa que cometer atos de homofobias, seja em ambientes de trabalho, redes sociais, etc. Porém, ela depende de uma regulamentação do Executivo para descrever as formas que estas penalidades serão aplicadas. No corpo da lei existem as sanções, mas a forma de como será aplicado isto precisa ser regulamento. Na lei o executivo teria 30 dias para fazer isto, mas até agora, com mais de 15 anos, ainda não foi feito”, explicou Ana Paula.

Em novembro de 2018, durante a Semana da Diversidade Franca, organizada pela ONG Fênix, surgiu a discussão sobre a importância de que a lei municipal fosse regulamentada. Em paralelo a essa necessidade, surgiu a ideia da criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTs. Agora, de acordo com os advogados, a Prefeitura trabalha tanto para a aprovação do decreto como para a criação do novo conselho.

“A partir de um encontro com representantes da administração municipal para a regulamentação da lei que já existe, chegamos também a conclusão de que Franca precisava da criação do Conselho Municipal dos Direitos LGBTs. Mas, a criação do Conselho não depende do Executivo, é preciso ter um projeto de lei e passar pela Câmara Municipal. O prefeito se dispôs a fazer este projeto, inclusive participamos ativamente do processo de criação dele, que esperamos que seja apresentado em breve”, disse Guerra.

Para intermediar a aprovação do projeto de lei na Câmara Municipal os advogados procuraram o vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que se dispôs a apoiar e defender o projeto.

“Franca, quando falamos da população LGBT, é totalmente desasistida, então a maioria das coisas que acontecem acabam chegando aqui para a gente na OAB, pois eles não tem para onde socorrer. Então a importância do Conselho seria criar políticas públicas para a população LGBT, dirimir as denúncias oriundas dessa lei, punir atos homofóbicos que aconteçam na cidade, dar o devido respaldo, criar espaços para essa população dentro da cidade”, disse Eduardo Guerra.