A crise da licitação do transporte coletivo de Campinas, que já provocou cassação de mandato, pedidos de Comissões Processantes e investigações, agora produz reflexos na campanha para deputado estadual. O cassado Vini Oliveira (Cidadania) foi multado em R$ 5 mil pela Justiça Eleitoral por pagar para ampliar o alcance de um vídeo contra Higor Diego (Republicanos). Os dois são candidatos a deputado estadual e estiveram, de maneiras diferentes, no centro das gravações envolvendo a Smile Transportes, empresa participante do consórcio vencedor de um dos lotes da licitação dos ônibus de Campinas.
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A decisão é da juíza auxiliar da propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), Claudia Fonseca Fanucchi. Além da multa, Vini terá de interromper em até 24 horas o impulsionamento do anúncio. O vídeo, entretanto, não precisa ser apagado: a Justiça entendeu que a irregularidade está no pagamento para ampliar uma mensagem eleitoral predominantemente negativa contra um adversário, e não necessariamente no conteúdo publicado.
A representação foi apresentada por Higor Diego. No centro da ação está um vídeo de Vini intitulado “Vamos mostrar quem são os verdadeiros bandidos”, no qual o nome e a imagem do adversário aparecem associados a referências a “bandidos”, “corruptos” e suposto “tráfico de influência”. Para a magistrada, a mensagem patrocinada buscava predominantemente construir um juízo depreciativo sobre Higor, em vez de divulgar propostas, realizações ou qualidades do próprio Vini.
A dimensão alcançada pelo anúncio também aparece no processo. Vini reconheceu ter gasto R$ 3.799,11 no impulsionamento, praticamente todo o orçamento de R$ 3,8 mil destinado à campanha na plataforma. Segundo os dados apresentados pela própria defesa, foram 124.293 contas alcançadas, 179.657 impressões e 74.244 engajamentos.
A legislação eleitoral permite que candidatos paguem para impulsionar conteúdos na internet, mas restringe o mecanismo à promoção ou ao benefício da própria candidatura ou de sua agremiação. A Justiça considerou que o dinheiro não pode ser usado para ampliar artificialmente uma mensagem predominantemente negativa contra outro candidato, ainda que uma crítica semelhante possa circular normalmente, sem patrocínio.
Esse ponto levou a magistrada a fazer uma distinção importante. A sentença não conclui que as informações apresentadas por Vini sejam falsas, nem considera, por si só, ilícita a crítica política feita contra Higor. O entendimento foi de que a irregularidade ocorreu quando Vini pagou para aumentar o alcance do conteúdo durante a campanha, justamente quando os dois disputam o mesmo cargo.
O confronto entre os dois candidatos tem como pano de fundo um dos episódios mais turbulentos da política campineira neste ano. Vini e Higor apareceram em gravações relacionadas ao empresário Emerson de Jesus, presidente da Smile Transportes, mas em situações distintas e com consequências políticas também diferentes.
No caso de Vini, imagens mostraram o então vereador em uma reunião na sede da Smile, em Paulínia, em meio ao processo de concessão do transporte coletivo. O encontro originou questionamentos sobre sua atuação parlamentar e serviu de base para a Comissão Processante aberta pela Câmara. Depois de meses de apuração, Vini perdeu o mandato em 9 de setembro, por 23 votos a 5, por quebra de decoro parlamentar. Ele foi absolvido, porém, da segunda imputação analisada no julgamento, referente a atos de corrupção ou improbidade administrativa.
Higor também apareceu no material gravado na sede da mesma empresa. A situação, contudo, era diferente: ele participava por telefone de uma conversa com Emerson de Jesus e outro interlocutor, enquanto o aparelho estava no viva-voz. O diálogo, registrado em 30 de março, tratava da prorrogação emergencial dos contratos das empresas que já operavam o transporte de Campinas, assunto que naquele momento estava em discussão na Câmara
A proposta enviada pela Prefeitura permitia inicialmente uma extensão dos contratos por até três anos. Nas gravações, Higor e os demais interlocutores discutiam a possibilidade de redução desse período. Posteriormente, durante a tramitação legislativa, o texto acabou aprovado com limite de dois anos. Higor declarou na época que havia sido procurado para discutir um assunto público em debate na cidade e classificou a conversa como parte de sua atuação política.
A gravação também teve consequência política para Higor. O ativista Adriano Novo protocolou um pedido de Comissão Processante para que a Câmara investigasse eventual uso da influência do mandato em benefício de interesses privados e possível interferência indevida em assuntos da administração municipal.
Diferentemente do que ocorreu com Vini, entretanto, a investigação contra Higor não chegou a ser aberta. Em 15 de junho, o plenário rejeitou o pedido de Comissão Processante por 23 votos a 6, e a representação foi arquivada sem a instalação de uma comissão para apurar o caso.
Esse histórico aparece diretamente na disputa eleitoral atual. Na defesa apresentada ao TRE-SP, Vini argumentou que o conteúdo questionado tratava de acontecimentos que já faziam parte do debate público e haviam sido objeto de cobertura jornalística. A magistrada considerou que isso poderia ser relevante em uma discussão sobre falsidade ou eventual abuso da crítica, mas não autorizava o uso de dinheiro para impulsionar propaganda eleitoral negativa contra um adversário.
A representação de Higor tinha ainda uma segunda acusação. Ele sustentava que Vini teria utilizado para propaganda eleitoral a página “Vereador Vinícius de Oliveira”, no Facebook, embora o endereço não estivesse informado à Justiça Eleitoral no registro da candidatura.
A Justiça rejeitou essa parte do pedido. Embora a página estivesse associada à estrutura utilizada para administrar os anúncios na Meta, os dados apresentados indicaram que o conteúdo questionado foi direcionado exclusivamente para Stories e Feed do Instagram. Para a magistrada, não havia prova suficiente de que a página do Facebook tivesse sido efetivamente utilizada para veicular a propaganda.
Com a representação julgada parcialmente procedente, Vini foi condenado à multa de R$ 5 mil e deverá comprovar a interrupção do impulsionamento em até 24 horas após ser cientificado. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1 mil, inicialmente limitada a R$ 3 mil. A decisão está sujeita aos recursos previstos na legislação eleitoral.
Faltou quórum
Divulgação/CMC
Uma sessão esvaziada deixou para outro dia a discussão sobre como a Prefeitura de Campinas deverá informar o uso de inteligência artificial em serviços e procedimentos públicos. A reunião da Câmara desta quarta-feira (23) terminou antes das votações porque somente 16 dos 33 vereadores permaneciam presentes, número insuficiente para dar sequência aos trabalhos.
A interrupção atingiu toda a Ordem do Dia. Os 12 projetos que aguardavam análise ficaram sem votação, entre eles a proposta que cria uma obrigação de transparência para a utilização de IA pela administração municipal. Como o plenário sequer chegou a analisar o texto, não houve decisão favorável ou contrária à medida, que permanece em tramitação e deverá ser pautada novamente.
Apresentado em fevereiro de 2025, o projeto parte de uma regra relativamente simples: o poder público teria de deixar claro ao cidadão quando uma ferramenta de inteligência artificial fosse empregada em determinada atividade. A identificação precisaria aparecer de maneira acessível e em local que permitisse sua fácil visualização.
A exigência não ficaria restrita a um serviço ou secretaria. Pelo texto, a obrigação alcançaria os órgãos, setores e departamentos que integram a administração municipal sempre que a tecnologia fosse empregada na execução de suas funções. Assim, a proposta não tenta proibir a inteligência artificial nem estabelecer quais ferramentas podem ou não ser utilizadas: o foco está em tornar seu emprego identificável para a população.
A justificativa apresentada com o projeto reconhece a possibilidade de a IA tornar atividades públicas mais eficientes, mas também aponta questões éticas, jurídicas e tecnológicas associadas à adoção dessas ferramentas. A intenção é permitir que o usuário de um serviço público saiba quando houve participação de sistemas de inteligência artificial na atividade realizada.
A proposta ainda está no começo do percurso pelo plenário. Ela estava prevista para passar pela primeira discussão nesta quarta-feira, etapa que acabou frustrada pelo encerramento antecipado da reunião. Somente depois de cumprir as votações exigidas e receber aprovação definitiva da Câmara o texto poderá seguir para análise do Executivo.
Caso a medida conclua a tramitação legislativa e seja sancionada, caberá à Prefeitura definir por regulamentação os procedimentos necessários para colocar a nova obrigação em prática. O projeto estabelece o dever de informar, mas deixa para essa etapa posterior o detalhamento de sua aplicação.
Unicamp cria grupos após greve
Divulgação/Unicamp
A greve estudantil que mobilizou a Unicamp no primeiro semestre começa a produzir desdobramentos administrativos. A Reitoria instalou oito Grupos de Trabalho (GTs) e sete Comissões de Acompanhamento (CAs) para encaminhar compromissos negociados com os alunos durante a paralisação. Moradia estudantil em Limeira, bolsas de permanência, acessibilidade para pessoas com deficiência, segurança nos campi e cotas para indígenas e pessoas trans em concursos estão entre os assuntos que serão discutidos.
Os colegiados terão participação direta dos estudantes e composição paritária, com representação equivalente de alunos e servidores docentes e administrativos. Parte deles terá a tarefa de formular propostas e indicar como as medidas poderão ser implantadas, enquanto as comissões acompanharão ações assumidas pela Universidade. Alguns dos grupos ainda estão em fase de instalação.
A criação dos colegiados integra a carta de compromissos firmada pela Reitoria depois das negociações realizadas durante a greve. Segundo a assessora docente da Reitoria Adriana Nunes Ferreira, responsável pela articulação com os estudantes, o processo foi longo porque exigiu definir a composição e indicar representantes para cada uma das discussões.
Nem todas as reivindicações negociadas dependiam da criação de GTs. A carta de compromissos foi dividida em três frentes, e uma delas previa providências que poderiam ser encaminhadas diretamente pela Reitoria aos setores responsáveis.
Entre as medidas citadas pela Universidade estão o aditivo para ampliar aos sábados e domingos o transporte entre a Faculdade de Tecnologia (FT) e a Faculdade de Ciências Aplicadas (FCA), em Limeira; mudanças relacionadas ao Vamus, serviço de carro elétrico para pessoas com deficiência; e providências para oferecer jantar aos domingos nos restaurantes universitários.
As outras duas frentes resultaram justamente nos Grupos de Trabalho e nas Comissões de Acompanhamento. “Acho que se trata de um processo de amadurecimento institucional, que me parece ser bastante saudável. Acredito que, com isso, a Universidade cumpre sua função pública”, afirmou Adriana.
Uma das principais discussões será a construção de moradia estudantil no campus de Limeira, reivindicação antiga dos alunos. O GT paritário terá a responsabilidade de elaborar e acompanhar as diretrizes para a implantação da estrutura e deverá concluir seus trabalhos em até seis meses.
Outro grupo reunirá inicialmente as discussões sobre estudantes provenientes do Profis (Programa de Formação Interdisciplinar Superior) e do ProFIIVI (Programa Formativo Intercultural para Ingressantes pelo Vestibular Indígena). Segundo a Reitoria, os dois públicos demandam regulamentações específicas. O colegiado começará unificado e posteriormente será dividido para tratar das particularidades de cada programa.
As bolsas de permanência terão um GT próprio, com prazo de três meses para discutir eventuais mudanças. Entram na análise a Bolsa Auxílio Moradia (BAM), as contrapartidas exigidas na Bolsa Auxílio Social (BAS), a ampliação de bolsas destinadas a refugiados e a possibilidade de auxílio-alimentação para estudantes com deficiência que não consigam utilizar os restaurantes universitários.
Os demais GTs vão discutir a política de acessibilidade e permanência de estudantes com deficiência; cotas para pessoas trans e indígenas nos concursos para servidores docentes e não docentes; implantação da Extensão Comunitária; criação de um Portal de Transparência Unificado; e o Teatro Laboratório, este último ainda em fase de instalação.
As sete Comissões de Acompanhamento abrangem formação de servidores sobre gênero e sexualidade, relações étnico-raciais e inclusão de pessoas com deficiência; ampliação da Diretoria de Apoio à Permanência Estudantil e do Serviço de Assistência Psicológica e Psiquiátrica ao Estudante (Sappe); políticas de permanência para estudantes trans; segurança nos campi; implementação da Cátedra Nego Bispo; acompanhamento do Centro de Ensino de Línguas (CEL); e do PaviArtes, cuja comissão ainda está em instalação.
Também está previsto um estudo sobre a readequação orçamentária e do quadro de servidores da Unicamp em Limeira.
Segundo Adriana Nunes Ferreira, a paridade exigiu mais tempo para a formação dos colegiados, já que era necessário equilibrar o número de estudantes interessados com representantes docentes e técnico-administrativos.
A intenção, segundo ela, não é transformar os grupos em espaços de decisões por maioria de votos. “Não vamos definir no voto, vamos buscar o consenso”, afirmou a assessora. Para a Reitoria, a participação dos estudantes na formulação e no acompanhamento das medidas é uma forma de dar continuidade institucional aos compromissos estabelecidos depois da mobilização do primeiro semestre.
Agora, a etapa passa da negociação para a elaboração das propostas. Em temas como moradia estudantil e bolsas de permanência, os próprios GTs já possuem prazos para apresentar resultados, enquanto as comissões terão a função de acompanhar a implementação de compromissos assumidos pela Universidade.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br