A Comissão Processante de Vini Oliveira (Cidadania) conseguiu transformar aquilo que já era complicado em uma verdadeira epopeia jurídica e política. Quando a fase de instrução parecia encerrada e o processo caminhava para a elaboração do relatório, surgiu um novo elemento: Mariana Conti (PSOL), autora da denúncia, recebeu do Correio Popular mais de uma hora das gravações que estavam em poder do jornal. Foi suficiente para reacender a guerra entre acusação e defesa e colocar a própria condução da CP novamente no centro da discussão.
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O episódio exige cuidado porque, em meio à disputa de narrativas, existe uma diferença fundamental. Mariana não recebeu os arquivos originais extraídos diretamente do sistema de videomonitoramento da Smile. Recebeu a íntegra do material que estava em poder do Correio Popular. Parece detalhe, mas não é. É justamente nesse ponto que está uma das principais controvérsias jurídicas e técnicas do processo.
A própria Comissão Processante havia tentado obter esse material anteriormente. Depois da negativa do Gaeco em compartilhar provas da investigação mantida sob sigilo, o colegiado decidiu recorrer aos veículos de imprensa que haviam divulgado as imagens. Posteriormente, porém, a CP voltou atrás por unanimidade, após orientação da Procuradoria da Câmara. O entendimento jurídico foi de cautela: aquilo que estava com os veículos de comunicação não correspondia necessariamente aos arquivos originais produzidos pelo circuito interno da empresa e sua utilização poderia abrir espaço para questionamentos da defesa e até discussão sobre eventual nulidade.
É justamente nessa brecha que Vini constrói sua reação. O vereador sustenta que os vídeos apresentados publicamente não podem ser tratados como prova técnica segura e recorreu à manifestação do perito Ricardo Molina, assistente indicado pela própria defesa. Molina apontou cortes e edições no conteúdo divulgado e questionou sua utilização sem acesso aos arquivos originais. Isso não significa que as cenas sejam falsas. A discussão é outra: autenticidade, integridade, cadeia de obtenção e possibilidade de utilização daquele material como prova dentro de um processo que pode terminar na cassação de um mandato.
E aqui mora uma diferença importante que precisa ser preservada para não transformar análise política em sentença antecipada. Ter mais de uma hora de gravação é muito diferente de possuir o arquivo original do sistema de CFTV da Smile. Se o material recebido pelo jornal já havia sido retirado do equipamento, copiado e posteriormente encaminhado à imprensa, permanece aberta a discussão técnica sobre sua origem e integridade. Foi justamente esse risco que levou a Procuradoria a recomendar cautela quando a própria CP tentou obtê-lo.
Por outro lado, a existência dessa controvérsia técnica não elimina aquilo que já é admitido pelas próprias partes. Vini esteve na Smile, participou da reunião e deixou o local com uma caixa preta na qual foram colocados envelopes. O vereador nega categoricamente ter recebido dinheiro ou qualquer vantagem indevida e afirma que os envelopes continham mídias digitais com informações sobre o transporte público. Até aqui, não é possível cravar pelas imagens divulgadas que havia dinheiro naquela caixa ou que ocorreu pagamento de propina. Em um processo dessa gravidade, não cabe substituir prova por aparência, por mais comprometedoras que determinadas cenas possam parecer.
O ônus de demonstrar a acusação não desaparece porque uma imagem causa estranheza. Uma caixa preta continua sendo uma caixa preta enquanto não houver prova do que havia dentro dela. E essa talvez seja uma das maiores dificuldades enfrentadas pela acusação desde o começo do processo. Nenhuma das seis testemunhas indicadas por Mariana compareceu às oitivas, o Gaeco não compartilhou seu material e a CP terminou a instrução sem conseguir acesso às gravações originais.
Mas existe outra dimensão que pode ser problemática para Vini e que independe de provar que havia dinheiro dentro de um envelope. A reunião aconteceu. As conversas aconteceram. E determinadas afirmações, no mínimo, temerárias feitas por representantes da empresa foram ouvidas pelo vereador naquele ambiente. Com isso, a discussão pode deixar de ficar concentrada no que havia dentro da caixa e avançar para a postura inerte adotada pelo parlamentar diante daquilo que ouviu.
Esse é um ponto politicamente delicado. Mesmo que não se demonstre recebimento de vantagem indevida, a CP poderá discutir se houve comportamento incompatível com o mandato diante de conversas consideradas impróprias ou de interesses manifestados por representantes de uma empresa diretamente envolvida com o bilionário processo do transporte coletivo.
A chegada do material às mãos de Mariana também produz uma situação curiosa para a própria Comissão Processante. A denunciante conseguiu por iniciativa própria aquilo que o colegiado decidiu não buscar depois da orientação jurídica da Câmara. Agora surge um problema novo: saber se esse conteúdo pode entrar formalmente no processo depois do encerramento da instrução, em quais condições isso poderia ocorrer e quais garantias adicionais precisariam ser dadas à defesa. Qualquer atropelo procedimental seria um presente para os advogados de Vini.
E talvez seja justamente esse o maior desafio daqui para frente. Uma Comissão Processante não pode ser conduzida pela ansiedade de condenar nem pelo desejo de absolver. Se existem novas informações relevantes, elas precisam ser tratadas dentro das regras, com contraditório e direito de defesa. Se o material não reúne condições jurídicas para ser utilizado, também não pode ser transformado artificialmente em prova apenas porque ganhou enorme repercussão política.
A CP de Vini chega, portanto, ao momento mais estranho desde sua abertura. A instrução terminou, não houve testemunhas, o Ministério Público fechou a porta para o compartilhamento das provas e, quando o processo parecia seguir para seu relatório, reaparece justamente o objeto que todos procuravam — mas por uma porta lateral e ainda acompanhado de dúvidas sobre seu valor probatório.
É uma trama longa, tensa e cada vez mais complexa. Vini ainda não pode ser tratado como culpado de receber vantagem indevida porque, até o momento, isso não está demonstrado pelo material tornado público. Mas também não basta à defesa reduzir toda a discussão à validade técnica dos vídeos, porque o encontro e parte substancial de seu contexto não são negados. Entre aquilo que as imagens sugerem, aquilo que juridicamente pode ser provado e aquilo que politicamente pode configurar quebra de decoro existe uma distância enorme.
E é exatamente nesse espaço que a Comissão Processante terá de caminhar daqui para frente.
Focinheira para cães
Divulgação/CMC
A Câmara de Campinas vota nesta segunda-feira (10) dois projetos relacionados à proteção e ao bem-estar animal. A 42ª Reunião Ordinária começa às 18h.
O principal destaque da pauta é o substitutivo ao Projeto de Lei nº 279/2025, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que torna obrigatório o uso de focinheira por cães de grande porte em vias, praças e demais espaços públicos.
A proposta será analisada em primeira discussão e altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas.
Pelo texto, o descumprimento poderá gerar multa de 300 UFICs por animal. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e poderá haver recolhimento do cão pela Unidade de Vigilância de Zoonoses, mediante laudo da autoridade competente.
Se houver ataque contra uma pessoa, a multa prevista sobe para mil UFICs, sem excluir eventuais sanções civis e penais.
O projeto também prevê campanhas de conscientização sobre o uso da focinheira, prevenção de ataques, responsabilidade dos tutores e canais de denúncia.
Maus-tratos podem impedir ingresso no serviço público
Em votação definitiva, os vereadores analisarão ainda o substitutivo ao Projeto de Lei nº 194/2025, apresentado originalmente por Hebert Ganem (Podemos).
O texto estabelece que pessoas com condenação definitiva por maus-tratos a animais não poderão ingressar em cargos, empregos ou funções públicas da Administração Municipal.
A restrição passará a valer após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá até o cumprimento da pena.
A justificativa cita como exemplos de maus-tratos agressões, abandono, falta de atendimento veterinário necessário, privação de água ou alimentação, manutenção em ambientes inadequados e métodos de treinamento que provoquem dor ou sofrimento.
A 42ª Reunião Ordinária será realizada às 18h.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br