A Prefeitura de Campinas proibiu a veiculação de anúncios de plataformas de apostas esportivas, as chamadas “bets”, em espaços publicitários sujeitos à regulamentação municipal. O decreto foi publicado nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial e passa a valer para outdoors, painéis, mobiliário urbano, ônibus, táxis e eventos promovidos em áreas públicas.
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Pelas novas regras, fica vetada a divulgação de marcas, aplicativos, sites e campanhas publicitárias de empresas de apostas nesses locais. Permanecem autorizadas apenas comunicações de caráter institucional e aquelas exigidas pela legislação federal.
Divulgação/PMC
Segundo a administração municipal, a medida busca reduzir a exposição da população à publicidade das plataformas de apostas, especialmente entre crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura afirma que o objetivo é evitar a banalização dos jogos e minimizar impactos como superendividamento, problemas de saúde mental e comportamentos compulsivos.
A fiscalização será feita pela Setec (Serviços Técnicos Gerais). Empresas que descumprirem a norma poderão sofrer sanções administrativas, como a perda de autorizações, permissões ou concessões previstas na legislação municipal.
Os contratos relacionados à exploração de publicidade em mobiliário urbano e demais bens públicos terão prazo de 90 dias para se adequar às novas exigências. Segundo a Prefeitura, o decreto não impede o funcionamento das empresas de apostas, mas restringe a utilização de espaços públicos para divulgação comercial.