A Comissão Processante que investiga o vereador Vini Oliveira (Cidadania) definiu os próximos passos da apuração e, na prática, deixou claro que não pretende acelerar os trabalhos durante o recesso parlamentar. O colegiado marcou as oitivas de testemunhas apenas para os dias 3 e 4 de agosto, quase um mês depois da reunião que definiu a fase de instrução. Oficialmente, o prazo continua sendo respeitado e a comissão segue funcionando normalmente durante o recesso. Na prática, porém, a sensação é de que o processo entrou em marcha reduzida.
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É verdade que a CP tem até 90 dias para concluir seus trabalhos e ninguém é obrigado a realizar todos os atos imediatamente. Mas também é inevitável perceber que o calendário acabou coincidindo com o período em que a Câmara está sem sessões ordinárias, o que naturalmente reduz a pressão política sobre o caso. Não é possível afirmar que houve intenção deliberada de adiar a apuração por causa do recesso, mas a coincidência chama atenção.
O grande desafio da comissão, contudo, nem parece ser o calendário. É produzir provas robustas. E aí surge um problema importante. A própria CP deixou claro que não possui poder para obrigar testemunhas a comparecerem. Ou seja, ela notificará os nomes indicados, mas caberá às partes garantir a presença das pessoas arroladas. Traduzindo para uma linguagem menos jurídica: a responsabilidade de convencer as testemunhas a depor será de quem as indicou, no caso da acusação, da vereadora Mariana Conti.
É justamente nesse ponto que o processo pode encontrar sua maior dificuldade. Entre os nomes indicados pela denúncia estão empresários e representantes ligados ao grupo investigado. A chance de essas pessoas comparecerem espontaneamente parece pequena. Sem condução coercitiva, resta apenas o convite formal. Caso optem por não comparecer, a instrução poderá perder parte importante daquilo que se imaginava produzir em audiência.
Por outro lado, a defesa tende a ter um caminho muito mais simples para produzir suas provas. Os dois assessores indicados por Vini Oliveira dificilmente deixarão de comparecer, assim como o próprio vereador, cujo depoimento pessoal já está agendado para o dia 4 de agosto. É razoável imaginar que essa etapa ocorra sem maiores obstáculos.
Outro ponto decisivo será o pedido de compartilhamento das provas produzidas pelo Gaeco e pelo Ministério Público. A comissão quer acesso à íntegra dos vídeos, aos documentos apresentados pelo vereador e a outros elementos da investigação criminal. Se conseguir utilizar esse material, a CP ganhará densidade técnica. Caso esbarre em sigilos judiciais ou na necessidade de autorizações específicas, corre o risco de conduzir uma investigação política com acesso limitado justamente aos elementos centrais da apuração.
No fim das contas, o cronograma aprovado mostra que a comissão optou por um caminho cauteloso, sem atropelar etapas e sem transformar julho em um mês de intensa produção de provas. A estratégia pode preservar o rito processual, mas também aumenta a expectativa sobre agosto. Afinal, quanto mais tempo passa, maior será a cobrança para que a CP apresente respostas consistentes.
Porque, ao final, não bastará apenas ouvir testemunhas. Será preciso demonstrar, com provas concretas, se houve ou não infração político-administrativa capaz de justificar uma eventual cassação de mandato. Sem isso, o processo corre o risco de terminar muito mais apoiado em percepções do que em evidências.
Cardápios alérgicos
Divulgação
Bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares do Estado de São Paulo poderão ser obrigados a informar, de forma clara, a presença de ingredientes que causam alergias ou intolerâncias alimentares nos cardápios físicos e digitais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 751/2024, de autoria do deputado estadual Rafa Zimbaldi (União Brasil). O texto determina a sinalização de itens como lactose, glúten, frutos do mar, leite, ovos, soja, castanhas, peixes e amendoim, entre outros ingredientes que possam provocar reações adversas em pessoas com restrições alimentares.
A proposta busca permitir que o consumidor identifique, antes de fazer o pedido, se determinado prato ou lanche contém substâncias que possam representar risco à saúde. Atualmente, segundo o parlamentar, não há uma regra estadual que obrigue estabelecimentos gastronômicos paulistas a trazerem esse tipo de informação por escrito no menu.
“Esta é uma forma de garantir mais transparência e segurança às pessoas alérgicas, celíacas (condição autoimune na qual o glúten causa inflamação no intestino delgado) ou com intolerâncias alimentares”, reforça o deputado.
Dados da Associação Brasileira de Alergia e Imunologia (Asbai) indicam que cerca de 30% da população brasileira tem algum tipo de alergia, o equivalente a mais de 60 milhões de pessoas. Entre os principais alimentos associados a reações estão leite, ovos, soja, trigo, peixes, frutos do mar, amendoim e castanhas.
Para Zimbaldi, a falta de informações nos cardápios dificulta a rotina de pessoas que precisam controlar a alimentação fora de casa. A proposta prevê que os dados sejam apresentados em português, de forma legível e individualizada, para facilitar a escolha do consumidor.
“Tem gente que passa mal horas depois de ter se alimentado na rua e passa a suspeitar da escolha que fez horas antes num bar, num restaurante. Para quem convive com alergias ou intolerâncias alimentares, uma informação simples no cardápio, seja físico ou digital, pode evitar complicações”, defende Rafa.
O projeto estabelece que o descumprimento da regra poderá sujeitar os estabelecimentos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Caso seja aprovado, caberá ao Governo do Estado regulamentar a aplicação da lei.
A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e aguarda parecer da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor antes de seguir para votação em plenário.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br