A Câmara Municipal de Campinas arquivou, nesta quarta-feira, 6 de maio, o pedido de instauração de Comissão Processante contra o vereador Roberto Alves (Republicanos). A decisão foi tomada por unanimidade dos parlamentares presentes em plenário.
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A representação pedia a apuração de uma eventual omissão funcional qualificada por parte do vereador. O documento havia sido protocolado por Marcelo Araújo Bonifácio, que se apresenta como presidente da Associação Nacional Pilares da Família.
No pedido, Bonifácio relatava ter encaminhado, em diferentes ocasiões, denúncias envolvendo a atuação de conselheiros tutelares a Roberto Alves, que já presidiu a Comissão Permanente dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara.
Antes de chegar ao plenário, a solicitação passou pela análise da Procuradoria da Casa, responsável por verificar se a denúncia atendia aos requisitos formais previstos no Decreto-Lei nº 201/67. Com a leitura da admissibilidade em sessão, coube aos vereadores decidir se o pedido seguiria adiante ou seria arquivado.
Para a abertura da Comissão Processante, seria necessária a aprovação por maioria simples dos parlamentares presentes. Como o plenário rejeitou a representação por unanimidade, o caso foi encerrado sem a formação da comissão.
O pedido contra Roberto Alves seguia linha semelhante à representação apresentada no início do ano contra o vereador Permínio Monteiro (PSB), também assinada por Marcelo Bonifácio. Naquele caso, a denúncia foi barrada pela Procuradoria por questões técnicas e nem chegou a ser votada em plenário.
Mais um exemplo de banalização
O esperado aconteceu mais uma vez na Câmara. Os vereadores arquivaram, por unanimidade, o pedido de abertura de Comissão Processante contra Roberto Alves, em mais um capítulo de um fenômeno que começa a flertar com a bizarrice política: a banalização completa do instrumento mais grave que um parlamentar pode enfrentar dentro do mandato.
A Comissão Processante não foi criada para virar protocolo automático de insatisfação política, tampouco para funcionar como mecanismo genérico de pressão ou desgaste público. Trata-se de um procedimento extremo, que pode culminar na cassação de um mandato eletivo. Justamente por isso, deveria carregar peso institucional, excepcionalidade e relevância concreta. O problema é que, em Campinas, a enxurrada recente de pedidos vai transformando a ferramenta em algo quase corriqueiro.
No caso de Roberto Alves, a denúncia apontava uma suposta omissão funcional relacionada a demandas envolvendo conselheiros tutelares. O plenário sequer demonstrou dúvida relevante sobre a consistência da representação e rejeitou o pedido de forma unânime dos presentes.
Marcelo Araújo Bonifácio, autor do pedido, também esteve ligado a outras representações recentes que igualmente não prosperaram. O episódio reforça uma percepção crescente dentro do próprio Legislativo: a Comissão Processante vai perdendo impacto político e institucional conforme passa a ser utilizada de maneira indiscriminada.
Até pouco tempo atrás, um pedido de CP causava enorme tensão nos bastidores, mobilizava articulações e dominava o ambiente político. Hoje, muitos desses protocolos já chegam ao plenário praticamente destinados ao arquivamento.
E há um fator importante nisso tudo: a própria Câmara ajudou a criar esse cenário. Durante anos, pedidos de CP foram utilizados não apenas diante de fatos gravíssimos, mas também como instrumentos de enfrentamento político, recados internos e disputas ideológicas. O resultado aparece agora. O mecanismo perdeu parte do seu efeito porque virou rotina.
Isso não significa que denúncias não devam ser apuradas. Pelo contrário. Mas há uma diferença clara entre fiscalização legítima e o acionamento quase automático de um dispositivo pensado para situações excepcionais. Quando tudo vira motivo para pedido de cassação, nada mais parece realmente grave.
No fim, o arquivamento desta quarta-feira produz pouco impacto político real. Talvez justamente porque a cidade, os vereadores e até a opinião pública já tenham entrado em uma espécie de anestesia diante da sequência interminável de pedidos de Comissão Processante.
Novas regras para ambulantes e vapes
Divulgação/CMC
A Câmara de Campinas aprovou em definitivo, nesta quarta-feira, 6 de maio, dois projetos que alteram regras de convivência e uso de espaços públicos na cidade. As propostas tratam da regulamentação do comércio ambulante e da ampliação da proibição de fumo, incluindo os cigarros eletrônicos, como vapes e dispositivos similares.
A votação ocorreu durante a 26ª Reunião Ordinária. Com a aprovação em segundo turno, o projeto sobre comércio ambulante segue agora para sanção do prefeito Dário Saadi.
A proposta, enviada pelo Executivo, altera a Lei Complementar nº 509/2024 e atualiza o marco regulatório das permissões de uso de áreas públicas por ambulantes. O texto define regras para concessão de autorizações, funcionamento, fiscalização, penalidades e organização urbana.
Um dos pontos centrais é a proibição de que um mesmo permissionário tenha mais de um ponto de comércio ambulante. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca ampliar o acesso às oportunidades de trabalho e evitar a concentração de permissões nas mãos de uma mesma pessoa.
O projeto também trata das chamadas instalações removíveis, como trailers e barracas. Esses equipamentos terão regras específicas definidas posteriormente por decreto, incluindo modelos permitidos, locais autorizados e obrigações dos permissionários.
Durante a discussão, o vereador Carlinhos Camelô (PSB) defendeu a importância da regulamentação. “Essa lei, junto com as emendas aprovadas, é importante para regulamentar, para manter os critérios e também para ficar justo para os permissionários”, comentou.
De acordo com a Prefeitura, a mudança busca equilibrar a atividade econômica dos ambulantes com a organização do espaço público, além de dar mais segurança jurídica à administração municipal e aos trabalhadores do setor.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o substitutivo ao Projeto de Lei nº 128/2024, de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que atualiza a legislação municipal antifumo. A proposta amplia a proibição para incluir dispositivos eletrônicos, como e-cigarettes, e-ciggy e vapes.
O texto também reforça a fiscalização e prevê multas em caso de descumprimento. As penalidades variam de 200 a 500 UFICs, conforme a capacidade econômica do infrator.
Com as aprovações, a Câmara conclui a análise dos dois textos, que agora dependem das próximas etapas formais para entrarem em vigor.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br.