O prefeito de Campinas, Dário Saadi, sancionou nesta segunda-feira, 4 de maio, a lei que cria o Refis do ISSQN. O programa começa nesta terça-feira, 5 de maio, e permitirá que prestadores de serviços regularizem débitos com a Prefeitura com desconto de 100% em juros e multas.
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As negociações serão feitas exclusivamente pela internet, até o dia 4 de julho, por meio do Ambiente Exclusivo da Prefeitura. O benefício vale tanto para pagamentos à vista quanto para parcelamentos.
A medida é voltada a contribuintes do setor de serviços que têm débitos de ISSQN com o município. Segundo a administração, o programa também tem relação com a Reforma Tributária, já que a arrecadação do ISS entre 2021 e 2026 será considerada no cálculo dos futuros repasses do IBS.
"Além de contribuir para que o município alcance uma boa média para os repasses do IBS, também é uma oportunidade única para o contribuinte ficar em dia com a Prefeitura", disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “Estamos concedendo desconto de 100% em juros e multas tanto para pagamentos à vista como para os parcelados”, completou.
O secretário também chamou atenção para o prazo de quitação dos parcelamentos. “Para o cálculo de quanto o município vai receber de repasse do novo imposto, a média será feita entre 2021 e 2026, por isso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano”, explicou.
A previsão de receita da Prefeitura de Campinas com o ISSQN em 2026 é de R$ 2,192 bilhões.
Pelo Refis, poderão ser negociados débitos vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, além de valores de parcelamentos anteriores, inclusive os que foram rescindidos.
De acordo com Caiado, a realização das negociações pela internet busca facilitar o acesso dos contribuintes ao programa. "O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições do Refis e que é bem avaliada pelo cidadão”, completou.
O acesso deve ser feito pelo Ambiente Exclusivo, no portal da Prefeitura de Campinas.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar a Secretaria de Finanças pelo WhatsApp (19) 98437-4700, com atendimento automatizado 24 horas por dia e atendimento humano das 8h às 16h, em dias úteis. Também há atendimento pelo chat no site da Prefeitura e pelo telefone (19) 3755-6000, das 8h às 18h, em dias úteis.
Serviço
Refis do ISSQN em Campinas
Negociações: de 5 de maio a 4 de julho
Como negociar: pelo Ambiente Exclusivo da Prefeitura
Público-alvo: prestadores de serviços da cidade
Publicação da lei: Diário Oficial de 4 de maio