A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em primeiro turno, o projeto que altera as regras para o comércio ambulante na cidade. A proposta, enviada pelo Executivo, atualiza a legislação sobre o uso de espaços públicos e estabelece novos critérios para concessão, funcionamento e fiscalização da atividade.
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Entre as principais mudanças está a proibição de um mesmo permissionário manter mais de um ponto de venda, medida que, segundo a justificativa do governo, busca ampliar o acesso às autorizações.
O texto também endurece as regras para transferência das permissões. Pelo projeto, o repasse só poderá ocorrer após um prazo mínimo de três meses da concessão ou da última transferência. Além disso, quem transferir o ponto ficará impedido de solicitar nova autorização por dois anos.
A proposta ainda prevê que qualquer alteração dependa de autorização prévia do poder público e estabelece critérios para sucessão em caso de morte do titular, permitindo a continuidade da atividade por herdeiros.
Outro eixo da proposta trata das penalidades. O projeto cria um sistema progressivo, com multas que variam de 10% a 30% do valor da mensalidade, conforme a reincidência. Na quarta infração, pode haver o cancelamento da permissão.
Organização do espaço urbano
A regulamentação também define critérios de ocupação. Entre eles, está a exigência de distância mínima de 200 metros de escolas, clubes e associações, além de 250 metros entre pontos com a mesma atividade.
Há exceções para eventos culturais, esportivos e turísticos, nos quais será permitida a atuação temporária de ambulantes.
Próxima etapa
O projeto ainda precisa passar por nova votação em segundo turno antes de seguir para sanção. Durante a discussão, vereadores indicaram que o texto pode receber ajustes.
O vereador Carlinhos Camelô (PSB) afirmou que parte das medidas é considerada importante, mas destacou que ainda há pontos que devem ser debatidos antes da aprovação final.