A decisão que suspendeu a ampliação de cargos comissionados na Câmara de Campinas já começou a produzir efeitos práticos nos gabinetes. Parlamentares receberam, por e-mail funcional do Legislativo, uma comunicação oficial sobre a liminar e um pedido para indicar quais assessores deverão ser exonerados.
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A Casa ressaltou que tem até segunda-feira (23) para cumprir a determinação e pediu para que os vereadores informem os nomes dos comissionados que serão desligados, adequando os gabinetes ao limite de cinco assessores por vereador, conforme decisão judicial.
A medida decorre da liminar concedida pelo juiz Mauro Fukumoto, que suspendeu os efeitos da resolução que havia ampliado a estrutura dos gabinetes. Com isso, o projeto aprovado no fim de 2025 perde eficácia imediata, mesmo antes de decisão definitiva.
Nos bastidores, a movimentação é de ajuste urgente. Isso porque a decisão atinge diretamente 99 cargos criados, dos quais cerca de 70 já estavam ocupados até fevereiro.
Apesar do impacto imediato, a Câmara informou que já recorreu da decisão. Ainda assim, enquanto a liminar estiver em vigor, o Legislativo é obrigado a cumprir a determinação judicial.
Na decisão, o magistrado apontou ausência de justificativa concreta para o aumento da estrutura. “Embora o limite de cinco comissionados por gabinete não possa ser considerado imutável ao longo do tempo, é necessária demonstração concreta da alteração (...) da situação de fato que ensejou a fixação do limite”, afirmou.
O juiz também questionou o estudo técnico que embasou a proposta: “(...) não demonstra, quantitativamente, aumento da produção legislativa, do número de CPI's, audiências públicas, etc, que justifique elevação do número de servidores por gabinete”.
A liminar foi concedida após ação do Ministério Público de São Paulo, que sustenta que a ampliação dos cargos descumpre decisão judicial anterior já transitada em julgado.
A reestruturação administrativa havia sido aprovada no ano passado e previa a criação de 105 cargos comissionados, com impacto estimado de R$ 20,89 milhões por ano.
Agora, com a decisão em vigor, a Câmara terá que rever a estrutura dos gabinetes e promover as exonerações necessárias até que o caso tenha um desfecho definitivo na Justiça.
Posicionamento da Câmara
A Câmara Municipal de Campinas informa que recorreu da decisão proferida em primeira instância pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. A medida torna sem efeito os dispositivos da Resolução número 1038/25, aprovada pelos vereadores, que promoveu a reforma administrativa no Legislativo da cidade.
A Câmara Municipal de Campinas entende que a Resolução 1038/25 teve como base um estudo elaborado pela FIA (Fundação Instituto de Administração) da USP, com objetivo de promover a modernização institucional da estrutura da Casa a fim de atender as atuais demandas de Campinas, uma das maiores cidades do país.
O estudo da consultoria ainda apontou que Câmara Municipal de Campinas tem menos servidores comissionados que outros municípios do mesmo porte. Osasco, por exemplo, tem em média 10,57 comissionados por vereador. São Bernardo do Campo tem 9,1 comissionados por vereador. Santo André tem 8,29 comissionados por vereador. São José dos Campos tem 6,10 por vereador. Já Campinas, antes da reforma, tinha 5,24 por vereadores.
A Câmara Municipal de Campinas avalia que os gabinetes dos vereadores devem dotar de infraestrutura, tanto de recursos tecnológicos quanto de potencial humano, para dar conta de uma rotina de atendimento a imensa a todos os setores que compõem a sociedade, bem como dimensionar assessorias técnicas com nível superior para suprir lacunas do crescimento populacional da cidade e da complexidade das demandas contínuas.
A reforma também leva em conta deliberações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que determinam, por exemplo, um protagonismo dos Poderes Legislativos paulistas, com maior atuação proativa e multidisciplinar, demandando equipes técnicas cada vez mais qualificadas para produzir materiais de acompanhamento de políticas públicas do município, orientadas por indicadores, monitoramento de metas e avaliação permanente.