Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (23), o vereador Arnaldinho Ribeiro apresentou Moção de Apelo manifestando preocupação com os possíveis impactos sociais da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto na regulamentação da Reforma Tributária.
Em sua fala na Tribuna o parlamentar destacou a importância de preservar políticas públicas consolidadas no Estado de São Paulo, como a Nota Fiscal Paulista, programa que estimula a cidadania fiscal, combate a sonegação e beneficia milhões de consumidores e entidades sociais.
Segundo o vereador, a implementação do IBS, ao unificar tributos como ICMS e ISS, pode comprometer a autonomia dos estados e colocar em risco mecanismos estaduais de incentivo e devolução de créditos aos consumidores. “Precisamos garantir que avanços conquistados ao longo de anos não sejam enfraquecidos. A Nota Fiscal Paulista é um instrumento de justiça fiscal e apoio ao terceiro setor”, ressaltou.
A Moção de Apelo solicita às autoridades competentes e aos parlamentares atenção especial durante a regulamentação da Reforma Tributária, a fim de assegurar que programas estaduais eficientes sejam mantidos ou adaptados sem prejuízo à população. Arnaldinho reforçou que o debate deve ser técnico, responsável e atento aos reflexos diretos na vida dos cidadãos, das entidades assistenciais e dos municípios.
De acordo com o coordenador-geral do Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal e Solidária (Macf), Eduardo Vianna Júnior, a mudança será gradual, mas exige mobilização imediata de estados e municípios. “A reforma tributária veio, está aprovada, e vai substituir o ICMS e o ISS pelo IBS, o novo imposto sobre bens e serviços. Haverá uma escala de substituição. Em 2027 começa com 1%, em 2028 entra com 10% e vai crescendo até 2032, quando se torna 100% IBS”, explicou Eduardo.
Segundo ele, todas as políticas públicas baseadas no ICMS, como a Nota Fiscal Paulista, precisarão ser atualizadas para se adequar ao novo modelo. “Se o ICMS vai acabar, a Nota Fiscal Paulista também acabaria. Por isso fomos a Brasília em 11 missões em 2025 para explicar ao Congresso que era preciso autorizar estados e municípios a criarem novas leis com base no novo imposto. Conseguimos isso na lei sancionada em 13 de janeiro de 2026, no artigo 48”, destacou.