A Prefeitura de Bauru, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que prorrogou o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sujeito a recolhimento com base no preço do serviço previsto no artigo 615 do Decreto 16.772/2023 e referente à competência do mês de janeiro de 2026.

O pagamento foi prorrogado até o dia 27 de fevereiro. A prorrogação é necessária por conta da adequação tecnológica do Sistema Tributário Municipal às inovações que foram introduzidas pela Lei Complementar Federal 214/2025, especialmente na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas.

O prazo para emissão, cancelamento e substituição das Notas Fiscais de Prestação de Serviço Eletrônicas (NFSe), relativos à competência do mês de janeiro de 2026, previstos nos artigos 5º e 6º da Instrução Normativa 85/2021, fica prorrogado até o dia 26 de fevereiro.

O decreto com as prorrogações vai ser publicado no Diário Oficial deste sábado (14), e considera a adaptação dos sistemas utilizados pelos contribuintes, tanto aqueles que operam por meio de webservice quanto os que realizam emissão manual, e garantindo segurança jurídica, continuidade dos serviços e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes.