A Justiça da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas determinou a suspensão imediata do contrato firmado entre a Rede Dr. Mário Gatti e a Cirmed Serviços Médicos Ltda, empresa vencedora do Pregão Eletrônico nº 90199/2025, destinado à prestação de serviços médicos e multiprofissionais no Hospital Ouro Verde. A decisão foi assinada pelo juiz Leonardo Manso Vicentin nesta quarta-feira (3), em atendimento ao mandado de segurança movido pela Integralidade Médica Ltda, segunda colocada na licitação.
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De acordo com a análise do magistrado, a Cirmed possui uma sanção administrativa vigente, registrada nos cadastros nacionais, que a impede de contratar com o poder público até 29 de agosto de 2026. A penalidade foi aplicada pela Prefeitura de Porto Alegre e, segundo o juiz, tem alcance nacional.
“Não é possível aceitar que tal empresa seja consagrada vencedora da licitação”, escreveu Vicentin na decisão. Para ele, a existência da sanção torna a empresa inabilitada e invalida todos os atos posteriores à fase de lances.
A liminar suspende integralmente os atos do pregão após a etapa competitiva, impede a formalização do contrato e determina que Rede Mário Gatti e Prefeitura prestam informações no prazo legal. O magistrado também autorizou que a decisão seja enviada como ofício à administração e abriu possibilidade de manifestação do município como assistente litisconsorcial.
O mandado de segurança foi apresentado pela Integralidade Médica, que sustenta que a Cirmed deveria ter sido desclassificada ainda na habilitação e que sua permanência violaria a Lei de Licitações e as regras do edital. A petição também menciona supostas inconsistências na condução da disputa pela Comissão Permanente de Licitações.
Valor do contrato e escopo dos serviços
O contrato suspenso tinha duração prevista de 24 meses, valor superior a R$ 51 milhões e incluía serviços médicos em várias especialidades, exames cardiológicos, atendimento domiciliar, além do fornecimento de equipamentos e transporte para o Hospital Ouro Verde.
Posicionamento da Rede Mário Gatti
Sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o contrato com a empresa Cirmed Serviços Médicos Ltda , a Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar informa que:
- Assim que for notificada, a Rede Mário Gatti vai recorrer da decisão.
- Não procede a informação de que existem irregularidades sobre o pregão para a contratação de empresa para prestação de serviços médicos do Pronto Socorro Adulto para o Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi (Ouro Verde).
- Foi apurado pela Rede Mário Gatti, à época do pregão, que a licitante vencedora possuía uma penalidade aplicada em outro Estado, mas que não é aplicável em São Paulo. Por isso, foi mantida sua classificação.
- A decisão está de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Ao tratar das sanções, a lei estabelece em seu art. 156, § 4º, que a penalidade de impedimento de licitar e contratar fica restrita ao âmbito do ente federativo sancionador.
- Em Campinas, a licitação ocorreu sem incidentes, é regular e está dentro da legalidade.
- Dessa forma, a decisão do pregoeiro em habilitar a empresa, por não haver impedimento específico junto à Administração de Campinas, foi correta e está alinhada à legislação vigente.
Orçamento discutido
Divulgação/CMC
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quinta-feira (4), às 13h, uma Reunião Extraordinária para analisar o Projeto de Lei nº 380/2025, enviado pelo Executivo, que define o Orçamento do Município para 2026.
A proposta estipula um orçamento total de R$ 11,7 bilhões, somando administração direta e indireta. Deste valor, R$ 9,7 bilhões correspondem à administração direta.
A Educação concentrará a maior fatia dos recursos, com R$ 2,64 bilhões. Desse total, R$ 2,37 bilhões serão destinados à Secretaria Municipal de Educação e R$ 270,6 milhões à Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
Para a Saúde, a previsão orçamentária é de R$ 2,36 bilhões, incluindo os investimentos destinados à Rede Mário Gatti.
- Flávio Paradella é jornalista, radialista e podcaster. Sua coluna é publicada no Portal Sampi Campinas aos sábados pela manhã, com atualizações às terças e quintas-feiras. E-mail para contato com o colunista: paradella@sampi.net.br.