A Prefeitura de Campinas publicou nesta terça-feira (7/10) o Decreto nº 24.091, que estabelece novas regras para a destinação de emendas impositivas de vereadores à área da saúde. A medida foi editada em meio à investigação do Ministério Público sobre o suposto esquema de “rachadinha” envolvendo repasses à Irmandade de Misericórdia, entidade que administra a Santa Casa e o Hospital Irmãos Penteado.
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O decreto determina que todas as indicações de emendas deverão ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico da Prefeitura, com identificação do beneficiário, ordem de prioridade e plano de aplicação detalhado. As entidades sem fins lucrativos que desejarem receber os recursos precisarão comprovar regularidade fiscal e jurídica, estar com prestação de contas em dia e não constar em listas de impedimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
A norma também impõe limites: apenas 40% das emendas poderão ser destinadas a entidades privadas conveniadas ao SUS, enquanto 60% obrigatoriamente devem ser aplicados em ações diretas da Secretaria de Saúde ou da Rede Mário Gatti. Além disso, cada instituição só poderá receber valores até o teto de produção registrado em 2024 ou o limite previsto pelo Ministério da Saúde.
Outra exigência é que os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal nem obras civis, sendo restritos a custeio temporário, compra de equipamentos e mobiliários assistenciais, que deverão ser doações ao Município.
Em nome da transparência, as entidades beneficiadas terão de divulgar em seus sites todas as informações sobre os repasses — planos de trabalho, valores pagos, dirigentes, fornecedores e relatórios financeiros, incluindo a remuneração de funcionários custeados com verba pública.
A execução das emendas só será obrigatória quando todos os requisitos forem atendidos; do contrário, o caso será considerado impedimento técnico, o que dispensa a Prefeitura da execução orçamentária.
O decreto tem validade imediata e vale para o exercício de 2026, marcando uma resposta direta à crise política que atinge o Legislativo desde a revelação do suposto desvio de recursos por meio das emendas.
Entre 2024 e 2025, a Irmandade de Misericórdia recebeu R$ 25,6 milhões em emendas parlamentares apresentadas por 27 vereadores. A apuração conduzida pelo promotor Daniel Zulian, responsável por casos anteriores como o do Hospital Ouro Verde, investiga denúncias de que parte desses valores (entre 10% e 20%) teria sido devolvida aos parlamentares que indicaram as verbas.
Diante da gravidade, o MP recomendou à Prefeitura que suspendesse por 30 dias todos os repasses à entidade, até a conclusão da análise preliminar.
A Prefeitura de Campinas afirmou ter cumprido a recomendação e destacou que as emendas impositivas são “de total responsabilidade dos vereadores”.
A Câmara Municipal, por sua vez, declarou que “não foi citada” e “desconhece qualquer irregularidade”.
Já a Irmandade de Misericórdia informou que está realizando apuração interna, que não foi oficialmente notificada, e reafirmou que aplica todos os recursos conforme a legislação vigente.